Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAR 2025
STFARE 1.512.797 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de localização e funcionamento e taxa de serviços estaduais. Súmulas 279 e 280 do STF. Reexame de legislação infraconstitucional e provas. Impossibilidade. Negativa de provimento.
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MAR 2025
STFARE 1.530.163 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
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MAR 2025
STFARE 1.534.853 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.
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MAR 2025
STFARE 1.531.270 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. competência. serviços aeroportuários. importação temporária para evento cultural. dever de repetir indébito. ausência de prequestionamento: súmula n. 282 do supremo tribunal…
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MAR 2025
STFARE 1.532.599 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença parcialmente procedente.
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MAR 2025
STFARE 1.507.563 rito
Recurso extraordinário com agravo. ação direta de inconstitucionalidade estadual. extensão de vantagens. inativos e pensionistas. ausência dos pressupostos recursais. súmula 287 do supremo tribunal federal. legislação municipal. necessidade de revolvimento…
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MAR 2025
STFRE 1.520.822 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a ausência prequestionamento dos dispositivos indicados, o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e da necessidade de…
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MAR 2025
STFARE 1.532.800 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão negou provimento ao recurso.
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MAR 2025
STFRE 1.485.314 AgR-segundo
No julgamento da ADI 1842, esta Suprema Corte firmou o entendimento de que a promoção de melhorias no serviço de saneamento básico é de competência comum de todos os entes federados, não pertencendo, portanto, à esfera exclusiva de atuação dos municípios.
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MAR 2025
STFARE 1.481.483 AgR-segundo
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita à análise de fatos e provas e das cláusulas do edital, cuja análise ou revisão são vedadas em sede de recurso extraordinário, a teor das Súmulas nº 279 e 454/STF.
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MAR 2025
STFARE 1.388.201 AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
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MAR 2025
STFARE 1.530.349 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso de revista.
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MAR 2025
STFARE 1.527.936 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
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MAR 2025
STFARE 1.423.667 AgR-segundo-ED
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.
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MAR 2025
STFARE 1.521.924 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido.
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