Jurisprudências
STFARE 1.507.563 rito
Extensão de vantagens: inativos e pensionistas
Relator(a): Luiz Fux
- Extensão de vantagens
- Inativos e pensionistas
- Ausência dos pressupostos recursais
- Legislação municipal
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
- Impossibilidade
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS. INATIVOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.