04
ABR 2025
STFARE 1.532.479 ED-AgR-ED
Rescisão de contrato: compra e venda de imóvel
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
- Direito Civil
- Rescisão de contrato
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
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Mais de 10.000 decisões
04
ABR 2025
STFARE 1.456.222 AgR-ED
Repercussão geral: ausência de demonstração
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.
- Processo Civil
- Repercussão geral
- +5
04
ABR 2025
STFARE 1.538.476 AgR-terceiro
Terceiro Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Penal
- Terceiro Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo
- +5
04
ABR 2025
STFARE 1.534.506 AgR
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +1
04
ABR 2025
STFARE 1.531.215 AgR
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: absolvição por insuficiência de provas nas instâncias antecedentes
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processo penal. porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. absolvição por insuficiência de provas nas instâncias antecedentes. impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.…
- Direito Penal
- Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
- +1
04
ABR 2025
STFARE 1.536.820 AgR
Servidora pública municipal: abandono de cargo
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual deu provimento a recurso.
- Direito Administrativo
- Servidora pública municipal
- +3
04
ABR 2025
STFARE 1.501.488 AgR-AgR
Tribunal do júri: assistente de acusação
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário.
- Processo Penal
- Tribunal do júri
- +5
04
ABR 2025
STFARE 1.535.535 AgR
Meia-entrada: custeio
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento a recurso.
- Processo Civil
- Meia-entrada
- +3
04
ABR 2025
STFARE 1.456.011 AgR-ED
Exceção de pré-executividade: prescrição de créditos tributários exequendos
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno sob o argumento de que houve omissão na prestação jurisdicional diante da suposta violação do art. 141 do CPC, bem como do art. 5º, XXXIV, LIV e LV, da Lei Maior.
- Direito Tributário
- Exceção de pré-executividade
- +5
04
ABR 2025
STFARE 1.534.901 AgR
Tráfico de drogas: repercussão geral
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente a sentença penal condenatória.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +3
04
ABR 2025
STFARE 1.536.843 AgR
Hora extra: divisor
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao agravo interno em recurso de revista.
- Direito do Trabalho
- Hora extra
- +1
04
ABR 2025
STFRE 1.535.547 AgR
Dnit e antt: ausência de interesse
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
- Direito Constitucional
- Dnit e antt
- +5
04
ABR 2025
STFARE 1.532.703 AgR
Concurso público: percentual destinado à lista especial (pessoas com necessidades especiais)
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. mandado de segurança. concurso público. percentual destinado à lista especial (pessoas com necessidades especiais). necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos,…
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +2
04
ABR 2025
STFRE 1.538.216 AgR
Servidor público: receita Federal
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +3
04
ABR 2025
STFARE 1.189.224 AgR-segundo
Uso da faixa de domínio: cobrança
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, em sede se reconsideração, na qual foi dado provimento ao recurso extraordinário da parte Recorrida para assentar a impossibilidade de cobrança de remuneração das concessionárias de…
- Direito Constitucional
- Uso da faixa de domínio
- +2