STFARE 1.532.703 AgR
Concurso público: percentual destinado à lista especial (pessoas com necessidades especiais)
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Concurso público
- Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido
- Impossibilidade de majoração nesta sede recursal
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL DESTINADO À LISTA ESPECIAL (PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS). NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 454 E 280 DO STF. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios na origem, ficou impossibilitada a sua majoração, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.3.2025 a 4.4.2025.