06
JUN 2025
STFRE 1.534.603 AgR-ED
Precatório: pagamento integral
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento.
- Direito Administrativo
- Precatório
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
JUN 2025
STFARE 1.541.296 AgR
Concurso público: vagas reservadas
O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +5
06
JUN 2025
STFARE 1.548.248 AgR
Complementação de pensão por morte: pensionista de ex-empregado público
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Complementação de pensão por morte
- +1
06
JUN 2025
STFARE 1.514.829 AgR-ED
Improbidade administrativa: concurso público para a câmara municipal de tatuí/sp
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
- Direito Administrativo
- Improbidade administrativa
- +5
06
JUN 2025
STFARE 1.543.620 AgR-ED
Estupro de vulnerável: autoria e materialidade
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +2
06
JUN 2025
STFRE 1.547.787 AgR
Alegada inobservância do princípio da colegialidade
Agravo interno no recurso extraordinário. penal e processual penal. alegada inobservância do princípio da colegialidade. inexistência. crime de lavagem de capitais. alegada violação ao artigo 5º, lv, da constituição federal. princípios do contraditório e da…
- Direito Penal
- Alegada inobservância do princípio da colegialidade
- +5
06
JUN 2025
STFARE 1.546.536 AgR
Nulidade: legislação infraconstitucional
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento a recurso.
- Direito Tributário
- Nulidade
- +1
06
JUN 2025
STFRE 1.548.554 AgR
Estupro de vulnerável: autoria e materialidade
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente sentença penal condenatória.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +2
06
JUN 2025
STFRE 1.536.397 AgR
Tráfico de drogas, associação para tal fim e porte de arma de fogo de uso permitido
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Direito Penal
06
JUN 2025
STFARE 1.544.243 ED-AgR
Serviços de telecomunicação: manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência parcial do pedido.
- Direito Administrativo
- Serviços de telecomunicação
- +1
06
JUN 2025
STFARE 1.538.526 AgR-segundo
Ausência de repercussão geral devidamente fundamentada
Trata-se de agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que:
- Direito Penal
- Ausência de repercussão geral devidamente fundamentada
- +2
06
JUN 2025
STFARE 1.540.677 AgR
Associação para o tráfico de drogas
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Associação para o tráfico de drogas
06
JUN 2025
STFARE 1.548.055 AgR
Tráfico de drogas: causa de diminuição
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente a sentença penal condenatória.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +2
06
JUN 2025
STFARE 1.546.364 AgR
Estupro de vulnerável: alegação de nulidade
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +2
06
JUN 2025
STFARE 1.544.413 AgR
ICMS: revogação de benefícios Fiscais
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Tributário
- ICMS
- +4