08
AGO 2025
STFRE 1.535.051 AgR
Sonegação de contribuição previdenciária
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Direito Penal
- Sonegação de contribuição previdenciária
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
08
AGO 2025
STFRE 1.553.937 AgR
Correção monetária: índice
Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que afastou a aplicabilidade da orientação fixada nos Temas 810, 1.170 e 1.361, em razão da preclusão, configurada pela extinção da execução por pagamento.
- Direito Previdenciário
- Correção monetária
- +5
08
AGO 2025
STFARE 1.553.703 AgR
Estupro de vulnerável: autoria e materialidade
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente a sentença penal condenatória.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +1
08
AGO 2025
STFARE 1.552.429 AgR
Créditos de PIS e COFINS: exclusão do ICMS nas operações de aquisição
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Tributário
- Créditos de PIS e COFINS
- +5
08
AGO 2025
STFRE 1.235.572 AgR
Servidor público estadual: concessão de aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, na ausência de regulamentação dos critérios para a aposentadoria especial de servidor público, devem ser aplicadas, por analogia, as normas previstas no Regime Geral de Previdência Social.
- Direito Administrativo
- Servidor público estadual
- +5
08
AGO 2025
STFARE 1.553.149 AgR
Inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa
Agravo Regimental interposto por contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não foi demonstrada a repercussão geral da matéria;
- Direito Penal
- Ofensas indiretas
- +1
08
AGO 2025
STFARE 1.545.976 AgR
Demonstração insuficiente da preliminar de repercussão geral
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. demonstração insuficiente da preliminar de repercussão geral. ausência de previsão de critérios objetivos de heteroidentificação no edital do certame. ato administrativo. possibilidade…
- Processo Civil
- Demonstração insuficiente da preliminar de repercussão geral
- +5
08
AGO 2025
STFARE 1.548.461 AgR
IPTU: imunidade
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de extinção da execução fiscal.
- Direito Tributário
- IPTU
- +4
08
AGO 2025
STFARE 1.552.327 AgR
Cumprimento de sentença: plano de saúde
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que julgou extinto o cumprimento de sentença.
- Direito Civil
- Cumprimento de sentença
- +3
08
AGO 2025
STFARE 1.533.181 AgR
Tributo estadual: juros de mora
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. embargos à execução fiscal. tributo estadual. juros de mora. suposta aplicação de índice superior à taxa selic. ausência de comprovação. reexame do conjunto fático-probatório.…
- Direito Tributário
- Tributo estadual
- +5
08
AGO 2025
STFARE 1.542.473 AgR-ED
Repercussão geral: ausência de demonstração
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
- Direito Civil
- Repercussão geral
- +5
08
AGO 2025
STFARE 1.553.977 AgR
Execução penal: prisão domiciliar
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.
- Direito Penal
- Execução penal
- +2
08
AGO 2025
STFARE 1.550.173 AgR
Contrato: licitação
Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279 do STF e na necessidade de análise de legislação infraconstitucional.
- Direito Civil
- Contrato
- +4
08
AGO 2025
STFARE 1.550.213 AgR
Isenção: programa Minha Casa, Minha Vida
Para se superar o entendimento do Tribunal de Origem e se acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação local, infraconstitucional, e do conjunto fático-probatório constante dos autos.
- Direito Tributário
- Isenção
- +2
08
AGO 2025
STFARE 1.521.306 AgR
Repercussão geral: preliminar
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo à míngua de fundamentação jurídica apta a demonstrar a repercussão geral da controvérsia, a qual foi dirimida a partir da análise de elementos…
- Direito Constitucional
- Repercussão geral
- +5