15
MAI 2026
STFARE 1.594.278 AgR
Roubo: nulidade
Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Roubo
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
MAI 2026
STFARE 1.585.233 AgR-ED
ICMS: aproveitamento de crédito
Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, assentando o caráter infraconstitucional da discussão, bem como a incidência do óbice da Súmula 279 do STF.
- Direito Tributário
- ICMS
- +4
15
MAI 2026
STFARE 1.589.322 AgR-ED
Reconsideração: impossibilidade
Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de ausência de impugnação específica, visando ao reconhecimento de omissão, erro material…
- Processo Penal
- Reconsideração
- +2
15
MAI 2026
STFARE 1.593.930 AgR
Competência: responsabilidade solidária dos entes federados
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Civil
- Competência
- +2
15
MAI 2026
STFARE 1.584.907 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
Também seria indispensável a análise da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de forma indireta, o que inviabiliza o recurso.
- Direito Tributário
- Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
- +5
15
MAI 2026
STFARE 1.309.547 AgR
Intervenção excepcional do poder judiciário na implementação de políticas públicas: possibilidade
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo. ação civil pública. obrigação de fazer: medidas destinadas à implementação de casa-abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica. intervenção excepcional do poder judiciário na…
- Direito Administrativo
- Acórdão recorrido em conformidade com o tema 698 da repercussão geral
15
MAI 2026
STFARE 1.584.750 AgR
Levantamento de valores: ausência de efeito suspensivo na ação rescisória
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
- Direito Administrativo
- Levantamento de valores
- +2
15
MAI 2026
STFARE 1.595.432 AgR
Desapropriação: indenização
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.
- Processo Civil
- Desapropriação
- +5
15
MAI 2026
STFARE 1.585.262 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo. desapropriação por interesse social. estação ecológica da serra geral do tocantins. caducidade do decreto expropriatório. decreto-lei 3365/1941. necessidade de análise de…
- Direito Administrativo
- Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
- +4
15
MAI 2026
STFARE 1.590.623 AgR
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +4
15
MAI 2026
STFARE 1.595.523 AgR
Organização criminosa: corrupção passiva
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Organização criminosa
- +3
15
MAI 2026
STFARE 1.184.144 AgR-segundo
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, na ausência de regulamentação dos critérios para a aposentadoria especial de servidor público, devem ser aplicadas, por analogia, as normas previstas no Regime Geral de Previdência Social.
- Direito Administrativo
- Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
- +5
15
MAI 2026
STFARE 1.597.367 AgR
Reintegração de posse: requisitos
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da Súmula 279 do STF e pela necessidade de exame de matéria infraconstitucional.
- Direito Civil
- Reintegração de posse
- +3
15
MAI 2026
STFARE 1.532.211 AgR-ED
Prova emprestada: interceptação telefônica
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo, ao fundamento da incidência do Tema 660 da repercussão geral, da Súmula 279/STF e do caráter…
- Processo Penal
- Prova emprestada
- +4
15
MAI 2026
STFARE 1.580.994 AgR
Indeferimento de produção de provas
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão que reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa por fracionamento indevido de compras e ausência de comprovação de…
- Direito Administrativo
- Indeferimento de produção de provas