Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STFRE 1.596.670 AgR
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de Difal de ICMS, ao fundamento da ausência de lei complementar regulamentadora da…
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JUN 2026
STFARE 1.602.185 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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JUN 2026
STFARE 1.602.325 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo por aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral e pela necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional.
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JUN 2026
STFARE 1.598.004 AgR-ED
Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa reflexa à Constituição Federal.
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JUN 2026
STFARE 1.599.144 ED-AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração, fundamentada na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição Federal.
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JUN 2026
STFRE 1.604.264 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado pelo Estado do Espírito Santo, por deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral, pela necessidade de reexame de provas e pela dissonância entre…
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JUN 2026
STFARE 1.606.854 AgR
Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu, em parte, do recurso extraordinário com agravo, em razão do não cabimento de agravo endereçado ao STF para impugnar decisão que aplicou precedente firmado em repercussão geral, e,…
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JUN 2026
STFARE 1.577.183 AgR
Agravo regimental contra decisão pela qual foi negado provimento a recurso extraordinário com agravo interposto em desfavor de acórdão pelo qual o Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo confirmou a procedência do pedido inicial.
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JUN 2026
STFARE 1.604.290 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base na Súmula 279 do STF e porque a matéria discutida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, configurando-se ofensa reflexa à Constituição Federal.
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JUN 2026
STFARE 1.602.344 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
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JUN 2026
STFRE 1.589.906 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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JUN 2026
STFARE 1.595.295 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, no caso concreto, da Súmula 279 do STF e porque…
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JUN 2026
STFARE 1.602.861 rito
Trata-se, como relatado, de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TJMG que condenou o recorrente por quatro crimes de roubo majorado, na forma do art. 70 do Código Penal.
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JUN 2026
STFARE 1.603.607 rito
Trata-se de recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do STJ que denegou ordem de habeas corpus, no qual a parte pleiteava a anulação do trânsito em julgado tendo em vista a suposta…
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JUN 2026
STFRE 1.597.505 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direitos constitucional e administrativo. ação civil pública. direito à educação. colégio estadual que ofertava ensino em período integral. alteração unilateral pela administração. tribunal de origem que não…
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