Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STFARE 1.599.327 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
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JUN 2026
STFARE 1.603.234 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.
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JUN 2026
STFARE 1.603.326 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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JUN 2026
STFRE 1.603.463 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, assentou que, em virtude das particularidades do caso concreto, a suspensão da oferta de medicações – Seebri, Onbrize (Indacaterol) e Xarelto (Rivaroxabana) – para o…
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JUN 2026
STFRE 1.606.368 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. conversão em agravo regimental. tributário. imposto sobre produtos industrializados – IPI. transferência de saldo credor entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. inexistência de previsão legal. aplicação…
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JUN 2026
STFARE 1.602.535 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 454 do STF .
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JUN 2026
STFARE 1.599.509 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. pressupostos de cabimento de ação rescisória. inexistência de contrariedade ao inc. IX do art. 93 da constituição da república. alegada afronta aos incs. liv e lv do art. 5º da…
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JUN 2026
STFARE 1.607.057 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria impugnada por via processual inadequada e, no mais, negou-lhe seguimento com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF.
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JUN 2026
STFARE 1.601.901 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.
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JUN 2026
STFARE 1.604.713 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
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JUN 2026
STFARE 1.606.760 AgR
Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu, em parte, do recurso extraordinário com agravo, em razão do não cabimento de agravo endereçado ao STF para impugnar decisão que aplicou precedente firmado em repercussão geral, e,…
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JUN 2026
STFARE 1.598.508 rito
Trata-se, como relatado, de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TRF da Primeira Região, o qual manteve a condenação do recorrente por crime do art. 22 da Lei7.492/1986.
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JUN 2026
STFARE 1.603.599 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, assentando que o pretendido reconhecimento da ilicitude da prova obtida por meio de interceptações…
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JUN 2026
STFARE 1.581.466 AgR-ED
Embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma que manteve a decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
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JUN 2026
STFARE 1.606.698 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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