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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 159 do TST

Precedente qualificado

A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

451 decisões

14

SET 2026

TSTAIRR 0000503-75.2022.5.09.0195

Óbice erigido na decisão denegatória do recurso de revista

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada, por deserção, ante a ausência de garantia do juízo.

  • Direito do Trabalho
  • Óbice erigido na decisão denegatória do recurso de revista
  • +5

14

SET 2026

TSTAIRR 0000848-09.2015.5.09.0091

Em recuperacao judicial: fase de execução

Nos termos da Tese Jurídica do Tema 159 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do TST, firmada no julgamento do IRR-0000239-49.2023.5.10.0016 (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 20/05/2025), a exigência de garantia…

  • Processo Civil
  • Em recuperacao judicial
  • +5

14

SET 2026

TSTAIRR 0002036-76.2011.5.09.0091

Em recuperacao judicial: fase de execução

Nos termos da Tese Jurídica do Tema 159 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do TST, firmada no julgamento do IRR-0000239-49.2023.5.10.0016 (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 20/05/2025), a exigência de garantia…

  • Processo Civil
  • Em recuperacao judicial
  • +5

14

SET 2026

TSTAIRR 0000494-34.2021.5.09.0653

Fase de execução: empresa em recuperação judicial

Nos termos da Tese Jurídica do Tema 159 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do TST, firmada no julgamento do IRR-0000239-49.2023.5.10.0016 (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 20/05/2025), a exigência de garantia…

  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • +4

14

SET 2026

TSTAIRR 0001671-95.2010.5.09.0660

Em recuperacao judicial: fase de execução

Nos termos da Tese Jurídica do Tema 159 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do TST, firmada no julgamento do IRR-0000239-49.2023.5.10.0016 (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 20/05/2025), a exigência de garantia…

  • Processo Civil
  • Em recuperacao judicial
  • +5

14

SET 2026

TSTAIRR 0010424-81.2022.5.03.0112

Fase de execução: empresa em recuperação judicial

Nos termos da Tese Jurídica do Tema 159 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do TST, firmada no julgamento do IRR-0000239-49.2023.5.10.0016 (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 20/05/2025), a exigência de garantia…

  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • +4

14

SET 2026

TSTAIRR 0020378-27.2023.5.04.0521

Empresa em recuperação judicial: ausência de garantia do juízo

O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por deserto, haja vista a ausência de garantia do juízo, mesmo após ter sido notificada a fazê-lo.

  • Direito do Trabalho
  • Empresa em recuperação judicial
  • +3

14

SET 2026

TSTAIRR 0010998-49.2018.5.15.0003

Fase de execução: empresa em recuperação judicial

Nos termos da Tese Jurídica do Tema 159 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do TST, firmada no julgamento do IRR-0000239-49.2023.5.10.0016 (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 20/05/2025), a exigência de garantia…

  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • +4

14

SET 2026

TSTAIRR 0010652-53.2022.5.03.0113

Interposição de agravo de instrumento: não cabimento

O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição de agravo de instrumento
  • +2

14

SET 2026

TSTAIRR 0000447-86.2016.5.09.0022

Óbice erigido na decisão denegatória do recurso de revista

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada, por deserção, ante a ausência de garantia do juízo.

  • Direito do Trabalho
  • Óbice erigido na decisão denegatória do recurso de revista
  • +4

14

SET 2026

TSTAIRR 0021291-06.2017.5.04.0202

Fase de execução: empresa em recuperação judicial

Nos termos da Tese Jurídica do Tema 159 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do TST, firmada no julgamento do IRR-0000239-49.2023.5.10.0016 (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 20/05/2025), a exigência de garantia…

  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • +4

14

SET 2026

TSTAIRR 0010664-06.2018.5.03.0114

Interposição de agravo de instrumento: não cabimento

O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição de agravo de instrumento
  • +2

14

SET 2026

TSTAIRR 0001708-39.2014.5.03.0179

Empresa em recuperação judicial: ausência de garantia do juízo

O Tribunal Regional manteve a sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, ante a ausência de garantia do juízo, sob o fundamento de que as empresas em recuperação judicial não são legalmente dispensadas da sua realização.

  • Direito do Trabalho
  • Empresa em recuperação judicial
  • +3

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