Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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451 decisões
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0020660-63.2016.5.04.0019
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0059800-47.2006.5.17.0002
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0001317-54.2010.5.01.0026
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0011087-68.2021.5.03.0143
O Tribunal Regional, em sede de juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista da executada, por deserção, ante a ausência de garantia do juízo.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0001376-13.2011.5.01.0283
A decisão recorrida está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0020956-97.2016.5.04.0791
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0101768-59.2019.5.01.0483
A decisão denegatória está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0020431-09.2020.5.04.0781
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0012847-19.2016.5.15.0135
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011530-10.2021.5.15.0135
O artigo 884 da CLT dispõe que o ajuizamento dos embargos de execução deve ser precedido da garantia integral do juízo, seja por meio de depósito correspondente à quantia exigida ou mediante penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000115-63.2011.5.01.0040
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre necessidade de garantia do juízo por empresa em recuperação judicial, em face da intranscendência das matérias.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000527-37.2020.5.05.0017
No caso, confirma-se o óbice da Súmula 333 do TST, aplicado na decisão agravada.
26
NOV 2025
TSTAIRR 0000843-21.2015.5.04.0351
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
24
NOV 2025
TSTAIRR-Ag-ED-Ag-ED-RRAg 713-64.2019.5.09.0088
A decisão denegatória está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 100353-50.2021.5.01.0037
A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a seguinte tese vinculante fixada pelo TST no Tema Repetitivo nº 159: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se…
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