Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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451 decisões
15
JUN 2026
TSTAIRR 1000318-64.2025.5.02.0468
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista em que constatada a conformidade da decisão recorrida com entendimento firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos é o agravo interno, nos termos…
12
JUN 2026
TSTAg-RE-RRAg-AIRR 0100587-23.2019.5.01.0483
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre necessidade de garantia do juízo da execução por empresa em recuperação judicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 732-36.2017.5.09.0025
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: " A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010859-43.2017.5.15.0097
À luz do § 2º do art. 896-A da CLT, não configura vício de nulidade o julgamento monocrático do agravo de instrumento em recurso de revista, com fundamento na falta de transcendência, porquanto mantida a faculdade de interposição de agravo para o colegiado…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0031600-28.1997.5.10.0006
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000311-14.2024.5.07.0039
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0001086-53.2014.5.04.0721
Nos termos da Tese Jurídica do Tema 159 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do TST, firmada no julgamento do IRR-0000239-49.2023.5.10.0016 (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 20/05/2025), a exigência de garantia…
01
JUN 2026
TSTAIRR 0000215-53.2023.5.09.0661
Nos termos da Tese Jurídica do Tema 159 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do TST, firmada no julgamento do IRR-0000239-49.2023.5.10.0016 (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 20/05/2025), a exigência de garantia…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000709-58.2024.5.07.0039
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
01
JUN 2026
TSTAIRR 0000585-11.2021.5.10.0811
A decisão da Corte Regional amolda-se ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no julgamento do Tema n° 159 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, no sentido de que "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da…
01
JUN 2026
TSTAIRR 0001115-44.2010.5.05.0001
Nos termos da Tese Jurídica do Tema 159 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do TST, firmada no julgamento do IRR-0000239-49.2023.5.10.0016 (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 20/05/2025), a exigência de garantia…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020845-49.2017.5.04.0122
No caso em apreço, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Recorrente (empresa em recuperação judicial), por ausência de garantia do juízo.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0000282-59.2024.5.21.0043
Nos termos da Tese Jurídica do Tema 159 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do TST, firmada no julgamento do IRR-0000239-49.2023.5.10.0016 (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 20/05/2025), a exigência de garantia…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020053-92.2017.5.04.0123
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020814-04.2022.5.04.0203
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA Nº 159 DA…
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