Jurisprudências
Decisões que citam
A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.536.974
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial em ação envolvendo contrato qualificado como franquia irregular, cobrança de royalties, cancelamento de títulos, hipoteca e protestos, com pedidos de restituição de…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.184.573
Agravo em recurso especial interposto em embargos à execução fundados em nota promissória, no qual se alegam (i) violação dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 202, caput, I e III, do CC, com tese de prescrição anual e de duplicidade de…
12
AGO 2026
STJREsp 2.237.101
Recurso especial interposto contra acórdão em apelações cíveis conexas.
12
AGO 2026
STJAREsp 3.070.405
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
12
AGO 2026
STJAREsp 3.056.835
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e por considerar prejudicada a divergência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.117.890
Afasta-se a Súmula n. 182/STJ se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica o fundamento da decisão que negou seguimento ao apelo extremo.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.018.106
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF; por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; e por…
01
JUN 2026
STJAREsp 3.077.503
Não se configura a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, enfrenta fundamentadamente os pontos centrais da controvérsia.
23
MAR 2026
STJAREsp 2.674.864
A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à legalidade da retenção dos valores demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.877.587
Agravos em Recursos Especiais interpostos contra decisões que inadmitiram os respectivos recursos especiais.
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.962.838
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.
24
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.654.302
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
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