Repercussão geral e repetitivos
STJTema 235 · REsp 1.112.524/DF
Questão referente à possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento.
Relatoria: min. Luiz Fux
Tese
A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.
Andamento
- Afetado25 de setembro de 2009
- Mérito julgado1 de setembro de 2010
- Acórdão publicado30 de setembro de 2010
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). É possível a inclusão ex officio de expurgos inflacionários no processo de conhecimento.