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PortalJUSTIÇA
Repercussão geral e repetitivos

STJTema 235 · REsp 1.112.524/DF

Questão referente à possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento.

Relatoria: min. Luiz Fux

Precedente qualificadoTese firmada Processo Civil

Tese

A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.

Andamento

  1. Afetado25 de setembro de 2009
  2. Mérito julgado1 de setembro de 2010
  3. Acórdão publicado30 de setembro de 2010
  4. Trânsito em julgado

Observações

  • RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). É possível a inclusão ex officio de expurgos inflacionários no processo de conhecimento.

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