Jurisprudências
Decisões que citam
A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2025
STJREsp 2.225.502
Recurso especial interposto por UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS contra acórdão do TJSC que manteve a obrigação de fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg a paciente gestante diagnosticada com alterações genéticas para o gene MTHFR (mutações heterozigóticas…
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SET 2025
STJAREsp 2.893.363
"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por…
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SET 2025
STJAREsp 2.610.295
Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante no que se refere à responsabilidade pela rescisão contratual e à multa contratual exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos…
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SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.918.006
A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
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SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.919.204
Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
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SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.705.524
Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso…
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SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.919.760
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.910.776
A decisão agravada julgou prejudicado o agravo em recurso especial e determinou a devolução ao Tribunal de origem para realização de juízo de adequação ao Tema n. 1.314/STJ.
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SET 2025
STJAREsp 2.669.562
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por entender ausentes os requisitos legais de admissibilidade, notadamente em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como da ausência de prequestionamento dos…
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SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.927.516
As matérias pertinentes à prática de ato ilícito, a violação de direito e a ocorrência de dano, sobre a possibilidade de acordo e a fixação de retribuição por arbitramento, a respeito da indenização devida por aquele que pratica ato ilícito e acerca do…
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SET 2025
STJAREsp 2.346.674
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de ausência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 do STJ, e deficiência de demonstração do…
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SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.915.472
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
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SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.505.661
Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, não se manifestou sobre o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ("LINDB"). Incidência da Súmula n. 211/STJ.
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SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.911.456
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF.
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SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.916.356
Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e compensação por danos morais.
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