Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.973.312

Insurgência da parte demandada

A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca do cabimento da ação de cobrança no caso dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

• Insurgência da parte demandada

STJREsp 2.101.062

Cédula de crédito bancário: abusividade do cdi como indexador

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em ação revisional de contrato bancário, reconheceu a abusividade da incidência do CDI como indexador em cédulas de crédito bancário, aplicando a Súmula 176…

• Direito Bancário
• Cédula de crédito bancário
• +3

STJAgInt no REsp 2.211.970

Insurgência da parte autora

Há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando, apesar do requerimento da parte, por meio de embargos declaratórios, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia que lhe foi apresentada.

• Insurgência da parte autora

STJAREsp 2.364.518

Direito privado

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial.

STJAREsp 2.826.444

Locação: contrato de fiança

A análise do recurso especial que visa dar a correta qualificação jurídica a um quadro fático já delineado de forma incontroversa pela instância de origem - no caso, a ausência de cláusula expressa de fiança - não configura reexame de provas ou de cláusulas…

• Direito Civil
• Locação
• +5

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.537.721

Inversão do ônus da prova: prova pericial

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

• Direito Bancário
• Inversão do ônus da prova
• +2

STJAgInt no AREsp 2.862.400

Servidor público: concurso público

Não é possível apreciar a alegação de ofensa aos arts. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999; e 89, § 5º, da Lei n. 9.099/1995, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos…

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +3

STJEDcl no REsp 2.143.463

Alegação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, o qual, em cumprimento de sentença, manteve a obrigação de manter ex-empregado aposentado no plano de saúde…

• Processo Civil
• Alegação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
• +3

STJAREsp 2.591.197

Seguro de vida em grupo: invalidez parcial permanente

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que, em juízo de retratação, aplicou…

• Direito Civil
• Seguro de vida em grupo
• +1

STJREsp 2.159.150

Revisão de contratos bancários: cobrança de tarifas e seguros

Examina-se recurso especial em ação revisional bancária, com pedido de restituição em dobro e declaração de nulidade de cobranças de seguro e tarifas.

• Direito do Consumidor
• Revisão de contratos bancários
• +3

STJAgInt no AREsp 2.981.334

Processual civil

Ação de Rescisão de Contrato c/c busca e apreensão e compensação por danos morais.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.088.950

Previdência privada: entidade fechada

Hipótese em que as instâncias de origem, a partir do detido exame das provas dos autos e o regulamento do plano de benefícios da ora agravante, entidade fechada de previdência privada, insusceptíveis de reexame no âmbito do recurso especial, concluíram…

• Direito Previdenciário
• Previdência privada
• +5

STJAREsp 2.579.424

Contrato de compra e venda de imóvel: leilão extrajudicial

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a nulidade de leilão extrajudicial realizado em contrato de compra e venda de imóvel, em razão de cláusulas conflitantes no contrato, aplicando-se a mais…

• Direito Civil
• Contrato de compra e venda de imóvel
• +2

STJAREsp 2.850.129

Negativa de prestação jurisdicional: suposta violação aos artigos 371, 373 i II, 489 e 1022 CPC

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissões quanto à "prova atemporal" e à tese subsidiária de enriquecimento…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAREsp 2.400.285

Responsabilidade civil: erro médico

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discutia a responsabilidade civil de médico intensivista por erro médico que resultou no óbito de paciente após cirurgia ortopédica, com pedido de indenização por danos morais.

• Direito Civil
• Responsabilidade civil
• +4