Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.738.194

Princípio da dialeticidade: alegacões genéricas de matéria exclusivamente de direito insuficientes para afastar o óbice da súmula 7/STJ

Pelo princípio da dialeticidade, compete ao agravante impugnar, de modo específico e completo, todos os fundamentos autônomos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo, em caso de inobservância, o óbice da Súmula…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgInt no AREsp 2.999.294

Direito privado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 282 do STF, 5, 7 e 83 do STJ, com consequente impedimento ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. 2.

STJREsp 2.195.405

Compra e venda de imóvel: revisão de contrato

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação de revisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, dando parcial provimento ao recurso.

• Processo Civil
• Compra e venda de imóvel
• +4

STJAgInt no AREsp 3.015.810

Acórdão recorrido: fundament o

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

• Direito Civil
• Acórdão recorrido
• +5

STJAgInt no AREsp 2.991.000

Insurgência da parte demandada

A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.

• Insurgência da parte demandada

STJREsp 2.174.929

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente

Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento da rescisão contratual em razão do alegado descumprimento da avença por parte da…

• Processo Civil
• Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente
• +5

STJAgInt no AREsp 2.627.719

Ausência: negativa de prestação jurisdicional

Não incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, de forma motivada, embora em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

• Processo Civil
• Ausência
• +1

STJAgInt no AREsp 2.683.283

Autos de agravo instrumento: insurgência recursal da parte agravada

A Corte local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa…

• Autos de agravo instrumento
• Insurgência recursal da parte agravada

STJAgInt no AREsp 2.984.393

Obrigação solidária: transação com apenas um dos codevedores

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários somente produziria a extinção da obrigação perante os demais coobrigados, conforme o artigo 844,…

• Direito Civil
• Obrigação solidária
• +5

STJAgInt no AREsp 1.870.370

Insurgência recursal da parte demandada

Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão.

• Insurgência recursal da parte demandada

STJAgInt no AREsp 2.914.078

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.820.530

Locação em shopping center: excesso de execução e óbices sumulares

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, deficiência de fundamentação e ausência de similitude fática para exame do dissídio.

• Direito Civil
• Locação em shopping center
• +1

STJAREsp 2.302.972

Obrigações: contratos

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.

• Processo Civil
• Obrigações
• +5

STJAgInt no REsp 2.069.331

Cumprimento de sentença: penhora de bens imóveis

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

• Direito Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgInt no AREsp 2.904.803

Compensação de créditos: negativa de prestação jurisdicional

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

• Processo Civil
• Compensação de créditos
• +2