Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
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165 decisões
03
SET 2025
STJHC 961.020
Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que se alega haver ilicitude na prova de materialidade obtida por meio de abordagem e de revista pessoal realizada por Guardas Civis Municipais, sem atribuição para tal,…
03
SET 2025
STJREsp 2.158.320
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação do recorrente pelo delito de tráfico de drogas, com base em provas obtidas por guardas municipais durante flagrante delito.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 978.812
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de…
03
SET 2025
STJREsp 2.197.547
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação da recorrente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas por busca pessoal realizada por guardas municipais.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 925.795
É constitucional o exercício, pelas guardas municipais, de ações de segurança, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não se resumindo tais atribuições às hipóteses de flagrante delito e de proteção do patrimônio municipal, conforme definido no Tema…
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.216.342
Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de demonstração de violação direta a dispositivo legal e pela inexistência de dissídio jurisprudencial apto à…
03
SET 2025
STJREsp 2.145.617
Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de réu condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), com pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas…
02
SET 2025
STJEDcl no AgRg no HC 916.042
Embargos de declaração opostos ao acórdão que manteve a concessão da ordem de habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e a consequente ilicitude das provas obtidas, absolvendo o paciente.
02
SET 2025
STJAgRg no HC 872.565
"Diante da recente decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 608.588 (Tema 656 da Repercussão Geral), de rigor o reconhecimento de que os agentes das Guardas Municipais, por integrarem o Sistema…
02
SET 2025
STJAgRg no HC 787.280
Autos devolvidos a este colegiado pela E. Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para eventual juízo de retratação diante do Tema n. 656 do STF.
02
SET 2025
STJEDcl no REsp 2.004.925
Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo.
02
SET 2025
STJAgRg no HC 843.530
Não se verifica ilegalidade na ação da Guarda Municipal, porquanto a lei autoriza a qualquer do povo realizar prisão em flagrante (art. 301 do CPP).
27
AGO 2025
STJAgRg no HC 849.754
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 608.588/SP (Rel. Min. Luiz Fux, j.
27
AGO 2025
STJREsp 2.156.197
Direito processual penal. recurso especial. porte ilegal de armas e munições. prisão em flagrante realizada por guardas municipais. trancamento da ação penal. alegada nulidade das provas. violação dos arts. 244 e 301 do CPP. fundadas razões para a abordagem.…
27
AGO 2025
STJAgRg no HC 916.704
Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso previsto na legislação processual penal, sendo admitida excepcionalmente a concessão da ordem de ofício apenas em hipóteses de flagrante…
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