Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
18 decisões
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 876-22.2010.5.02.0034
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTAg-ED-ED-ARR 386-98.2010.5.02.0066
Em relação ao tópico " competência da Justiça do Trabalho ", verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.092 do Ementário Temático de Repercussão Geral, fixou tese, em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que " compete à Justiça…
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 257000-40.2004.5.02.0070
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
28
OUT 2025
TSTROT 1147-03.2020.5.05.0000
Trata-se de acórdão rescindendo que foi proferido em 22/9/2015 e de processo que teve pronunciamento de mérito por Turma desta Corte em 15/5/2018, com aplicação da Súmula 288 do TST, para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor e…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 84900-73.2009.5.15.0157
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o Recurso Extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se restringir ao exame da prescrição aplicável nesta Justiça Especializada, seja total…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-AIRR 905-34.2012.5.02.0024
No tocante à " competência da Justiça do Trabalho ", o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.092 do Ementário Temático de Repercussão Geral, fixou tese, em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que compete à Justiça comum processar e julgar…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1820-68.2011.5.02.0008
Em relação ao tópico " competência da Justiça do Trabalho ", verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.092 do Ementário Temático de Repercussão Geral, fixou tese, em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que " compete à Justiça…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 876-22.2010.5.02.0034
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.549, representativo do Tema 1.092 da tabela de repercussão geral, firmou a tese de que " compete à Justiça Comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1233-23.2010.5.04.0203
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
10
JUN 2025
TSTAg-ED-ARR 110500-95.2008.5.04.0203
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 662 do ementário temático de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que a questão alusiva ao direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 257000-40.2004.5.02.0070
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamante, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-E-ED-ED-Ag-RR 2644-58.2010.5.02.0203
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamante, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
02
MAI 2025
TSTAg-ARR 1804-94.2010.5.04.0202
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 662 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 515-53.2011.5.05.0012
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 662 do Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 337-89.2011.5.02.0044
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 662 e 660 do STF).
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