TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 257000-40.2004.5.02.0070
Complementação de benefício: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Complementação de benefício
- Vício na decisão embargada
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Competência
- Litigância de Má-Fé
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 662 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Competência; Litigância de Má-Fé; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Extinção do Processo sem Resolução de Mérito; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Competência da Justiça do Trabalho