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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 6 do STF

Precedente qualificado

1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

675 decisões

08

ABR 2026

STFRcl 87.622 AgR

Medicamento não incorporado ao SUS para a condição clínica específica

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada para questionar o indeferimento do fornecimento do medicamento Spinraza (nusinersena) à paciente diagnosticada com AME tipo III.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Medicamento não incorporado ao SUS para a condição clínica específica
  • +3

08

ABR 2026

STFRcl 89.381 AgR

SUS: temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e súmulas vinculantes ns

Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado e não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS: temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e súmulas…

  • Direito Constitucional
  • Atendimento do preenchimento dos requisitos
  • +1

08

ABR 2026

STFRcl 88.340 AgR

Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS (voxzogo)

A decisão monocrática proferida na reclamação cassou o acórdão reclamado e determinou ao Tribunal de origem a realização de novo julgamento da controvérsia, com observância das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da…

  • Direito Médico e da Saúde
  • Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS (voxzogo)
  • +2

08

ABR 2026

STFRcl 91.531 AgR

Medicamento Elevidys: rcl nº 68.709

A pretensão de fornecimento do medicamento Elevidys pelo SUS está submetida à eficácia do julgado na Rcl nº 68.709, uma vez que à referida ação se conferiu caráter estrutural.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Medicamento Elevidys
  • +2

08

ABR 2026

STFRcl 89.995 AgR

SUS: alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234 e das súmulas vinculantes ns

Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de equipamento e insumos médicos não incluídos em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS: alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234 e das súmulas…

  • Direito Constitucional

08

ABR 2026

STFRcl 67.673 AgR

Atendimento psicológico e psicoterapia para crianças e adolescentes no âmbito do SUS

O caso versa sobre prestação de serviços de saúde mental no âmbito do SUS (atendimento psicológico especializado e psicoterapia a crianças e adolescentes), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que tratam do…

  • Direito Médico e da Saúde
  • Inaplicabilidade dos temas 6 e 1.234
  • +2

08

ABR 2026

STFRcl 85.380 AgR

Concessão de medicamento pelo Poder Judiciário em caráter excepcional

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação, porquanto não caracterizada teratologia apta a justificar o cabimento da medida, visto que a decisão reclamada foi proferida em observância ao fixado…

  • Direito Médico e da Saúde
  • Concessão de medicamento pelo Poder Judiciário em caráter excepcional
  • +2

08

ABR 2026

STFRcl 90.153 AgR

Tratamento padronizado no SUS: cirurgia bariátrica

O caso versa sobre a realização de tratamento padronizado no SUS (cirurgia bariátrica), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, que tratam apenas do fornecimento de medicamentos.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Tratamento padronizado no SUS
  • +4

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