Fornecimento de medicamento: acórdão em consonância com os temas 6 e 1234 da Repercussão Geral

Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Acórdão em consonância com os temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. Compreensão Diversa. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. Honorários majorados. Agravo interno conhecido e não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O recurso extraordinário buscava reformar acórdão que manteve a condenação da União e do Estado da Bahia ao fornecimento de medicamento para tratamento de acondroplasia.

2. O acórdão recorrido fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), reconhecendo a solidariedade dos entes federados e a excepcionalidade do fornecimento do fármaco Vosoritida, único registrado na Anvisa e adequado ao caso, conforme laudo médico e nota técnica do NATJUS/TJ-BA.

3. O Tribunal de origem exerceu juízo negativo de retratação em face dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, por entender que o acórdão estava em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, especialmente considerando que o fármaco não foi analisado pela CONITEC e não há protocolo clínico, mas há manifestação técnica favorável do NatJus quanto à sua segurança e eficácia.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido está em desconformidade com as teses firmadas nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral e se a revisão das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem é possível em sede de recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

5. O agravo interno não merece provimento, pois o entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com as teses firmadas nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral.

6. A revisão das premissas fáticas que levaram à concessão do fármaco exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que torna a eventual ofensa constitucional oblíqua e reflexa, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

7. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

8. Agravo interno conhecido e não provido.