02
MAR 2026
STJAREsp 3.026.235
Multa: desproporção
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
- Processo Civil
- Multa
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 970 do STJ
Precedente qualificadoA cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
107 decisões
02
MAR 2026
STJEDcl no REsp 1.987.163
Rescisão contratual: cláusula penal
Os embargos de declaração podem produzir efeitos modificativos apenas em hipóteses excepcionais, quando o saneamento de vícios implicar alteração lógica do resultado.
- Processo Civil
- Rescisão contratual
- +2
09
FEV 2026
STJEDcl no REsp 2.106.833
Omissão: não ocorrência
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
- Processo Civil
- Omissão
- +4
09
FEV 2026
STJAREsp 2.963.034
Promessa de compra e venda de imóvel: atraso na entrega da obra
Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo…
- Direito Civil
- Promessa de compra e venda de imóvel
- +5
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.731.376
Modificação contratual: ausência de clareza
A pretensão de infirmar o acórdão recorrido, seja para afastar a conclusão sobre a insuficiência de clareza e transparência na alteração contratual, seja para desconstituir os achados relativos ao atraso e aos vícios construtivos indenizáveis diante do…
- Direito Civil
- Modificação contratual
- +2
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.543.477
Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.
- Direito Civil
- Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- +5
16
DEZ 2025
STJREsp 2.204.625
Obrigações: decisão em consonância com a jurisprudência desta corte
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação.
- Processo Civil
- Obrigações
- +2
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.939.023
Insurgência recursal da parte demandada
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
- Insurgência recursal da parte demandada
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.999.083
Rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na conformidade do acórdão recorrido com os Temas n. 970 e 971 do STJ, na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e,…
- Direito Civil
- Rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel
- +2
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.777.323
Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ, quanto aos danos morais, e no art. 1.030, I, b, do CPC, em razão da incidência dos Temas n. 970 e 971 do STJ.
- Direito Civil
- Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
- +1
09
DEZ 2025
STJREsp 2.059.323
Atraso na entrega de imóvel na planta: cláusula de tolerância de 180 dias
Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação cível envolvendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, reconhece a validade da cláusula de tolerância de 180 dias, aplica o Tema 996/STJ para substituir o indexador setorial pelo IPCA,…
- Processo Civil
- Atraso na entrega de imóvel na planta
- +5
09
DEZ 2025
STJREsp 2.163.035
Compromisso de compra e venda de imóvel na planta
Trata-se de recurso especial, fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, interposto contra acórdão que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito, reconheceu: devolução da…
- Processo Civil
- Compromisso de compra e venda de imóvel na planta
- +5
09
DEZ 2025
STJREsp 2.196.551
Promessa de compra e venda de imóvel: inadimplemento do promitente comprador
Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do promitente-comprador, discute-se a possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com a indenização pela fruição do bem durante o período de ocupação indevida.
- Direito Civil
- Promessa de compra e venda de imóvel
- +5
24
NOV 2025
STJREsp 1.947.623
Atraso na entrega de imóvel: cláusula penal e lucros cessantes
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 970, firmou a tese de que a cláusula penal moratória, por ter a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio, afasta, em regra, a cumulação com lucros cessantes.
- Processo Civil
- Atraso na entrega de imóvel
- +5
24
NOV 2025
STJREsp 2.191.973
Restituição de valores: promessa de compra e venda de lote urbano não edificado
Nos contratos de promessa de compra e venda de lote não edificado, a simples posse do terreno não gera proveito econômico ao adquirente nem implica perda patrimonial ao alienante, razão pela qual não há falar em indenização por lucros cessantes ou taxa de…
- Restituição de valores
- Promessa de compra e venda de lote urbano não edificado
- +3