Rescisão contratual: cláusula penal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração podem produzir efeitos modificativos apenas em hipóteses excepcionais, quando o saneamento de vícios implicar alteração lógica do resultado. No caso, a substituição da cláusula penal por lucros cessantes extrapolou os limites do recurso aclaratório.

2. A jurisprudência do STJ admite lucros cessantes em casos de rescisão contratual por culpa do vendedor, desde que configurado prejuízo presumido. Contudo, a cláusula penal, quando estipulada, serve como prefixação de perdas e danos, sendo incompatível sua substituição por lucros cessantes em sede de embargos de declaração.

3. A base de cálculo dos lucros cessantes sobre o valor total do contrato, diante do pagamento parcial, pode ser desproporcional e implicar enriquecimento sem causa. Contudo, a análise da proporcionalidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

4. A sentença de primeiro grau, ao aplicar a cláusula penal inversa, observou os precedentes do STJ e garantiu segurança jurídica, sendo a solução mais adequada ao caso.

5. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a decisão de restabelecer a sentença de primeiro grau, em consonância com os Temas 970 e 971/STJ.

6. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

7. Embargos de declaração rejeitados.