Jurisprudências
Decisões que citam
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
433 decisões
03
JUN 2025
TSTRO 450-19.2017.5.11.0000
Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo,…
30
MAI 2025
STFMS 39.881 AgR
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Concessão de aposentadoria. Incorporação de quintos e décimos. Posterior redução, absorção ou compensação. Decisão judicial transitada em julgado.
30
MAI 2025
STFRcl 78.214 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir:
28
MAI 2025
TSTRR 10211-20.2020.5.18.0018
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
23
MAI 2025
STFRE 1.484.031 ED-AgR-ED-EDv-ED-AgR
Agravo Interno contra decisão monocrática, na qual foram rejeitados os embargos de declaração em face do decisum monocrático em que não foram conhecidos os embargos de divergência, com fundamento nos artigos 330 e 332 do RISTF.
23
MAI 2025
STFRcl 77.253 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ao argumento de que:
23
MAI 2025
TSTE-ED-RRAg 1537-68.2017.5.11.0013
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização…
22
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1326-42.2012.5.02.0018
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização…
16
MAI 2025
TSTROT 0000167-71.2017.5.19.0000
O recorrente sustenta a impossibilidade jurídica do pedido sob o argumento de que “as ações rescisórias regidas pelo CPC de 1973, mesmo que ajuizadas na vigência do CPC de 2015, não admitem emenda à petição inicial para readequação do alvo rescisório, uma…
14
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.848.882
Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
13
MAI 2025
TSTROT 1010793-96.2023.5.02.0000
O exaurimento das vias recursais não é pressuposto para a propositura da ação rescisória, instrumento autônomo de impugnação, consoante diretriz sedimentada na Súmula 514 do STF, segundo a qual "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em…
13
MAI 2025
TSTROT 1002926-86.2022.5.02.0000
Trata-se de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região que julgou improcedente ação rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir acórdão que manteve o deferimento do pagamento da remuneração de férias fora do…
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000533-29.2020.5.02.0302
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000781-70.2021.5.09.0661
Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
06
MAI 2025
TSTRO 6707-49.2017.5.15.0000
A. –PETROBRAS interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela 3.ª Seção Especializada Em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região.
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