Jurisprudências
Decisões que citam
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
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226 decisões
27
AGO 2025
TSTRR-RR 0001191-96.2023.5.13.0031
Constatada possível violação do artigo 102,§2°, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 100644-98.2017.5.01.0034
Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
20
AGO 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000395-25.2021.5.17.0012
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo.
20
AGO 2025
TSTRRAg 10272-95.2017.5.15.0137
O Regional manteve sentença de mérito que reconheceu o nexo causal entre a patologia desenvolvida pela reclamante e as atividades laborais por ela exercidas.
20
AGO 2025
TSTAIRR 0000619-09.2023.5.14.0001
No que tange à condenação em indenização por dano moral, que a SDI-1 do TST, em julgado recente, superou o entendimento de que a atualização da indenização deve considerar o contido na Súmula/TST nº 439 c/c com a tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal…
20
AGO 2025
TSTRR 0000330-38.2024.5.08.0121
O acórdão regional está em conformidade com a decisão proferida pelo STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, sob a sistemática da repercussão geral, cuja observância…
20
AGO 2025
TSTAIRR 0013140-86.2017.5.15.0059
1 – Consoante consignou o Tribunal Regional, a decisão transitada em julgado expressamente determinou a observância dos reajustes convencionais posteriores, para fins de cálculo da pensão.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 164-58.2023.5.17.0131
A irregularidade na representação processual, decorrente da ausência de instrumento de mandato válido, constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, porquanto afeta um dos pressupostos de admissibilidade recursal.
20
AGO 2025
TSTRR 135000-30.2006.5.17.0012
Nos termos do artigo 927 do Código Civil, para a condenação ao pagamento de indenização, é necessária a configuração do ato ilícito praticado pela empresa e previsto no artigo 186 do Código Civil.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020438-39.2022.5.04.0002
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
15
AGO 2025
TSTEDCiv-Emb-EDCiv-RRAg 1582-93.2017.5.22.0004
O acórdão embargado conheceu do recurso de embargos, por contrariedade à Súmula nº 439 do TST, devido à sua má-aplicação, o que, por conseguinte, tornava despicienda a manifestação a respeito da preliminar, arguida na impugnação, de não conhecimento com…
14
AGO 2025
TSTARR-ARR 20600-61.2015.5.04.0234
Segundo a jurisprudência desta Corte, ocorrendo o pagamento em cota única, com a antecipação daquilo que o trabalhador iria receber gradualmente, ou seja, com a antecipação das parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo, aplica-se um deságio sobre o…
12
AGO 2025
TSTRRAg 0011395-85.2019.5.15.0064
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0024443-36.2022.5.24.0071
Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento de indenização por danos morais decorrente da constatação de ambiente de trabalho em condições degradantes, devido à ausência de instalações sanitárias e pontos de apoio para a realização de refeições, fatos que…
27
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0100188-28.2020.5.01.0040
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
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