Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
52 decisões
30
JUN 2025
TSTARR 86-80.2012.5.09.0678
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
30
JUN 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0000941-46.2024.5.12.0002
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
30
JUN 2025
TSTARR 1131-08.2010.5.05.0030
Por meio da petição nº 524564/2024-1, a reclamada Petros requer a "extinção da presente ação/execução, em razão do entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE 1251927, transitado em julgado em 01/03/2024".
30
JUN 2025
TSTARR 3247300-83.2009.5.09.0016
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1609-26.2017.5.17.0001
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Discute-se a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria.
11
JUN 2025
TSTRRAg 10732-13.2019.5.03.0019
O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990,…
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 2240-49.2011.5.02.0016
NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA Cinge-se a controvérsia à pretensão do 1º reclamado em ser excluído da presente demanda ante a arguição de sua ilegitimidade passiva.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1133-21.2017.5.05.0001
TRT deixou de se manifestar sobre questões que seriam de suma importância para o deslinde do feito, pois, em estando a reclamante com o contrato de trabalho suspenso, na forma do artigo 475 da CLT, em razão da aposentadoria por invalidez, e, já ter alcançado…
04
JUN 2025
TSTRR 535-70.2017.5.12.0034
1 Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional assinalou que "as diferenças salariais decorrentes das promoções não concedidas com base no Plano de Cargos e Salários implantado em 1997, não se configura em ato único do empregador, com alteração do pactuado,…
21
MAI 2025
TSTAIRR 0000516-74.2023.5.11.0004
O despacho de admissibilidade indeferiu o seguimento do Recurso de Revista sob o fundamento de que a Recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da matéria impugnada, conforme exigência prevista no art. 896, § 1º-A,…
19
MAR 2025
TSTAg-RR 1001169-64.2019.5.02.0064
Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação coletiva, com trânsito em julgado em 2011, sendo que houve determinação judicial para que as execuções fossem promovidas de forma individual e…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11548-03.2021.5.15.0015
Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação civil coletiva.
18
FEV 2025
TSTROT 80258-96.2019.5.22.0000
Cuida-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir julgamento proferido por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário.
05
FEV 2025
TSTAg-RR 0000420-65.2023.5.10.0011
Apesar de a parte nomear seu pedido como diferenças de complementação de aposentadoria, a parcela, na verdade, não se amolda a essa definição, já que se fundamenta em norma interna da empresa e não em regramento específico de complementação de aposentadoria;…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 20946-56.2017.5.04.0811
Não é nulo o julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos…
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