04
MAR 2026
STJAgRg no HC 964.231
Execução penal: livramento condicional
O agravo regimental não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão monocrática que concedeu o livramento condicional de ofício ao paciente.
- Direito Penal
- Execução penal
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 439 do STJ
SúmulaAdmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
274 decisões
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.048.894
Exame criminológico: progressão de regime
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a anulação de determinação judicial para realização de exame criminológico como requisito para progressão de regime prisional.
- Processo Penal
- Exame criminológico
- +2
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.007.281
Progressão de regime: exigência de exame criminológico
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, restabelecendo a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão de regime ao sentenciado sem exigir exame…
- Processo Penal
- Progressão de regime
- +4
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.050.258
Execução penal: progressão de regime
A Lei n. 14.843/2024 possui natureza material, na medida em que estabelece nova exigência para a obtenção do direito à progressão de regime.
- Direito Penal
- Execução penal
- +5
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.024.171
Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado…
- Processo Penal
- Utilização como substitutivo de recurso próprio
- +2
04
MAR 2026
STJHC 978.973
Roubo: exame criminológico
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a exigência de exame criminológico para progressão de regime, desde que fundamentada em elementos concretos da execução penal, conforme disposto na Súmula 439/STJ.
- Direito Penal
- Roubo
- +4
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.050.087
Progressão de regime: exame criminológico
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em virtude da ausência de ilegalidade na decisão do Tribunal local que manteve a necessidade de realização de exame criminológico para análise do pleito de progressão de regime.
- Processo Penal
- Progressão de regime
- +2
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.046.312
Progressão de regime prisional: exame criminológico
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que determinou a realização de exame criminológico para…
- Direito Penal
- Progressão de regime prisional
- +2
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.003.815
Execução penal: progressão de regime
Agravo regimental em agravo em recurso especial. execução penal. progressão de regime. exame criminológico. histórico de fugas. fundamentação concreta e idônea. súmula 439/STJ. incidência da súmula 83/STJ. agravo regimental improvido.
- Processo Penal
- Execução penal
- +4
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.056.266
Progressão de regime: exame criminológico
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de sua utilização como substitutivo de recurso próprio, e manteve decisão do Tribunal de origem que determinou o retorno do apenado ao regime semiaberto e a realização de…
- Processo Penal
- Progressão de regime
- +2
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.038.022
Execução penal: livramento condicional
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão da ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o exame criminológico desfavorável justificaria o indeferimento do livramento condicional.
- Processo Penal
- Execução penal
- +4
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.039.512
Progressão de regime: exame criminológico
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu ao paciente a progressão ao…
- Direito Penal
- Progressão de regime
- +1
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.053.363
Progressão de regime: exame criminológico
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
- Direito Penal
- Progressão de regime
- +2
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.054.307
Execução penal: exame criminológico
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus que objetivava o livramento condicional.
- Direito Penal
- Execução penal
- +3
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.034.334
Execução penal: progressão de regime
Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. progressão de regime. exame criminológico. crime cometido após a vigência da lei n. 14.843/2024. ausência de fundamentação concreta. súmula 439/STJ. agravo regimental improvido.
- Direito Penal
- Execução penal
- +4