Jurisprudências
Decisões que citam
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
274 decisões
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.074.896
A Lei n. 14.843/2024 conferiu nova redação ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, passando a prever a obrigatoriedade da realização de exame criminológico como condição para a progressão de regime.
31
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.043.170
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus concedido de ofício, cassou acórdão de Tribunal de origem que havia determinado a realização de exame criminológico para progressão de regime com…
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.067.216
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado…
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.017.530
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus para restabelecer decisão do Juízo da execução que deferiu ao apenado a progressão prisional ao regime semiaberto, independentemente…
18
MAR 2026
STJAgRg no RHC 217.935
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução penal, no qual se buscava o deferimento de progressão de regime e de livramento condicional, sob alegação de…
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.068.470
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus por ausência de deliberação colegiada na origem e de exaurimento da instância precedente, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.049.761
Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado de que se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ).
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.031.727
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão que determinou a realização de exame criminológico pelo paciente para progressão ao regime aberto.
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.137.935
Agravo regimental interposto pelo apenado contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em execução penal, no qual se buscava afastar a exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto e restabelecer a…
04
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.042.894
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da perda superveniente do objeto, após a realização de exame criminológico e decisão do juízo da execução indeferindo a progressão de regime por ausência de…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.035.045
A exigência de exame criminológico para progressão de regime, nos crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, deve ser fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, conforme estabelece a Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça:…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.055.606
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, em que se discute a legalidade da determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime prisional…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.057.780
Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 sobre a redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.051.418
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de sua utilização como substitutivo de recurso próprio.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.033.158
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na exigência de exame criminológico como condição para o livramento condicional, fundamentada na gravidade concreta do crime cuja pena está…
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