Jurisprudências
Decisões que citam
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
274 decisões
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.088.082
Agravo regimental interposto contra decisão que, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem que exigiram exame criminológico e determinar ao Juízo da execução que aprecie o…
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.068.549
Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu ordem de ofício para restabelecer decisão do juízo da execução que havia indeferido a exigência de exame criminológico para a análise de…
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.090.325
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial, por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, em execução penal na…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.086.155
Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. progressão de regime. livramento condicional. exame criminológico realizado na origem. possibilidade. súmula 439/STJ. precedentes. fundamentação concreta. agravo regimental improvido.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.086.307
Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente desta Corte que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para afastar acórdão que exigiu realização de exame criminológico, com retorno ao cárcere, com fins de verificação do requisito subjetivo…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.066.631
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não conheceu do writ, concedendo, de ofício, a ordem para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.087.941
A jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça assinala que a Lei n. 14.843/2024 possui natureza material, porquanto estabelece nova exigência para a obtenção do direito à progressão de regime.
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.023.873
Agravo regimental interposto por Jefferson Willian de Oliveira contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para restabelecer decisão de primeiro grau que havia concedido progressão de regime, cassada pelo Tribunal de origem ao exigir a…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.054.566
A exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime, embora admissível para fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, depende de decisão motivada, e não é suficiente para justificar a necessidade do estudo a invocação da gravidade abstrata do…
20
MAI 2026
STJAgRg no RHC 229.894
A Lei n. 14.843/2024, que alterou o § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, tem natureza material, visto que estabelece nova exigência para a obtenção do direito ao benefício executório.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.062.948
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, por entender ausente ilegalidade na decisão das instâncias…
19
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.085.240
O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não foi conhecido, concedendo-se, porém, a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade consubstanciada na imposição de exame criminológico sem apoio em fatos contemporâneos ao cumprimento…
19
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.053.417
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a anulação da determinação de realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime, com fundamento na gravidade abstrata do…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.062.952
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e ausente constrangimento ilegal flagrante, no qual se pretendia:
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.081.999
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução penal, no qual se buscava afastar a exigência de exame criminológico para progressão de regime e restabelecer sua liberdade no…
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