24
FEV 2026
STFRE 1.580.768 AgR
Decadência administrativa: aposentadoria
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recursos extraordinários.
- Direito Administrativo
- Decadência administrativa
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 512 do STF
SúmulaNão cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
24
FEV 2026
STFARE 1.580.512 AgR
ICMS: bens de uso e consumo e bens destinados ao ativo fixo
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ICMS. bens de uso e consumo e bens destinados ao ativo fixo. creditamento. direito que não decorre diretamente da constituição federal. análise de legislação infraconstitucional.…
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
24
FEV 2026
STFRE 1.582.320 rito
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip)
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 3.836, de 2002, do Município de Catanduva/SP, por meio da qual foi instituída a Contribuição…
- Direito Tributário
- Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip)
- +1
13
FEV 2026
STFRE 1.577.610 AgR
ICMS-Difal: consumidor final não contribuinte do imposto
Agravo regimental manejado contra decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia reconhecido a validade da Lei Estadual nº 17.470/21, que trata do…
- Direito Tributário
- ICMS-Difal
- +4
13
FEV 2026
STFARE 1.577.703 AgR
Falta de demonstração da repercussão geral da matéria controvertida
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. falta de demonstração da repercussão geral da matéria controvertida. precedentes. ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.…
- Processo Civil
- Falta de demonstração da repercussão geral da matéria controvertida
- +1
13
FEV 2026
STFARE 1.549.044 AgR
Taxa de incêndio: inconstitucionalidade
Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual negado provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a observância, pelo Tribunal de origem, da modulação de efeitos operada no julgamento da ADI 4.411, além da impertinência da evocação do…
- Direito Tributário
- Taxa de incêndio
- +5
06
FEV 2026
STFARE 1.573.384 rito
IRPJ e CSLL: base de cálculo
Agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, ao apreciar a apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com exclusão de…
- Direito Tributário
- IRPJ e CSLL
- +4
06
FEV 2026
STFARE 1.569.921 AgR
Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros sobre as horas extras
É inaplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 593.068 (Tema nº 163 da Repercussão Geral), porquanto restrita à incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas percebidas por servidores públicos, hipótese diversa…
- Direito Tributário
- Inaplicabilidade do Tema nº 163 da Repercussão Geral
- +3
19
DEZ 2025
STFRE 1.567.477 AgR
PIS e COFINS: creditamento
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos:
- Direito Tributário
- PIS e COFINS
- +5
19
DEZ 2025
STFARE 1.569.926 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário e processual civil. ICMS. créditos escriturais. aproveitamento. requerimento administrativo. pedido não analisado no prazo legal. correção monetária. alegada ofensa aos…
- Direito Tributário
- Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
- +5
19
DEZ 2025
STFRE 1.556.547 ED-AgR
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário do Estado de São Paulo para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento observada a modulação de efeitos definida no julgamento do Tema 825/RG.
- Direito Tributário
- ITCMD
- +3
19
DEZ 2025
STFRE 1.572.064 AgR
Empresa optante pelo simples nacional: diferencial de alíquota interestadual
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos:
- Direito Tributário
- Empresa optante pelo simples nacional
- +5
19
DEZ 2025
STFRE 1.573.485 AgR
ITBI: imunidade
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. ITBI. imunidade. transmissão de bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. limitação ao valor do capital integralizado. tema 796 de repercussão geral. RE…
- Direito Tributário
- ITBI
- +5
19
DEZ 2025
STFRE 1.564.846 AgR
Taxa de fiscalização e funcionamento: atividade minerária
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que:
- Direito Tributário
- Taxa de fiscalização e funcionamento
- +5
19
DEZ 2025
STFRE 1.562.368 AgR
Prequestionamento: ausência
Agravo interno interposto de decisão que, ao desprover recurso extraordinário, adotou como fundamentos:
- Direito Tributário
- Prequestionamento
- +5