Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
27
MAR 2026
STFRE 1.198.437 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se manteve a sentença de primeiro grau pela qual se denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança que visava à sustação da exigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)…
27
MAR 2026
STFRE 1.589.146 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão pelo qual se concluiu pela ilicitude de ato de agência reguladora que excluiu ou reduziu efeitos de isenção onerosa concedida a empresas distribuidoras de energia.
20
MAR 2026
STFRE 1.584.960 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito processual civil. mandado de segurança coletivo. associação genérica. legitimidade ativa ad causam. ausência de repercussão geral. tema 318. análise de legislação infraconstitucional. potencial ofensa…
20
MAR 2026
STFARE 1.582.110 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuição ao PIS e COFINS. regime não cumulativo. receitas financeiras. creditamento. restrição. arts. 3º, inc. v, das leis federais 10.637/2002 e 10.833/2003 (na redação da lei…
20
MAR 2026
STFRE 1.566.751 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. contribuição ao PIS e COFINS. regime não cumulativo. combustíveis. comerciante varejista. alíquota zero. creditamento vedado na legislação de regência. lei complementar 192/2022. alíquota…
13
MAR 2026
STFARE 1.577.328 rito
Inclusão de IPI na base de cálculo do ICMS. Não incidência em operações entre contribuintes para comercialização. Compensação de créditos tributários. Ausência de ofensa à tese do Tema RG nº 1.262. Viabilidade. Negativa de provimento.
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.196.344
I - Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento em razão da incidência das Súmulas ns. 284/STF, 7/STJ, 105/STJ e 512/STF. II - Não apresentação de argumentos…
06
MAR 2026
STFRE 1.580.692 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito processual civil. mandado de segurança. indébito tributário. repetição. restrição aos valores indevidamente recolhidos a contar do ajuizamento da ação. ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à…
05
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-ROT 1020160-13.2024.5.02.0000
O art. 25 da Lei n. 12.016/2009 estabelece, de maneira categórica, que não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo de mandado de segurança, disposição que afasta a incidência da regra geral prevista no art. 85 do Código de…
27
FEV 2026
STFRE 864.941 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante e se manteve acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em juízo de retratação, negou…
24
FEV 2026
STFARE 1.573.062 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a agravo no recurso extraordinário.
24
FEV 2026
STFARE 1.580.002 AgR
Agravo interno em recursos extraordinários com agravo. direito processual civil e tributário. fundamentação a respeito da repercussão geral da controvérsia. deficiência. inadmissibilidade. IRPJ e CSLL. incidência. consectários de mora. inadimplemento…
24
FEV 2026
STFARE 1.577.506 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por não ter a parte agravante se desvencilhado do ônus de fundamentar suficientemente a repercussão geral da matéria em debate.
24
FEV 2026
STFARE 1.582.862 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual não se conheceu o recurso extraordinário com agravo, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso extraordinário.
24
FEV 2026
STFARE 1.567.269 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, sob o fundamento de que a discussão trazida no recurso é restrita ao âmbito infraconstitucional.
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