STFARE 1.580.002 AgR
Fundamentação a respeito da repercussão geral da controvérsia
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral da controvérsia
- Deficiência
- IRPJ e CSLL
- Incidência
- Consectários de mora
- Inadimplemento contratual
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS DE MORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, por se tratar de mandado de segurança, não majorou os honorários advocatícios (Súmula 512 do STF), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.