Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
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FEV 2025
STFRE 1.531.218 AgR
Agravo regimental interposto por Marcos Roberto Bastos Pereira contra decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário, no qual se discutia a possibilidade de concessão de aposentadoria especial do magistério a servidor que exerceu os cargos de…
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FEV 2025
STFARE 1.529.551 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que denegou a segurança.
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FEV 2025
STFRE 1.466.288 AgR-segundo
Agravo interno segundo no recurso extraordinário. direito tributário. mandado de segurança. ITCMD. doação. bens móveis no exterior. tema 825 da repercussão geral. distinguishing. doadora residente no brasil. subsunção do caso ao artigo 155, § 1º, inciso II,…
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FEV 2025
STFRE 1.418.201 AgR
Agravo interno interposto de decisão mediante a qual, ante a desconformidade do acórdão do Tribunal de origem com a tese fixada nos Temas n. 377 e 384, provido o recurso extraordinário, para restabelecer a sentença concessiva da ordem em mandado de segurança.
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FEV 2025
STFRE 1.209.149 AgR
Observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, não se verifica contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
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FEV 2025
STFARE 1.527.297 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante.
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FEV 2025
STFARE 1.532.058 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que denegou a segurança.
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FEV 2025
STFARE 1.533.151 AgR
Para se superar o entendimento do Tribunal de Origem de que a contribuição ao FUNDEINFRA não tem caráter tributário, por não estar presente o caráter compulsório, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação estadual, o qual não se admite em sede…
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FEV 2025
STFRE 1.482.421 AgR
O Supremo, no julgamento do RE 628.075, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes, Tema n. 490/RG, fixou a seguinte tese:
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FEV 2025
STFARE 1.500.333 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo por estar o acórdão impugnado em conformidade com a jurisprudência do Supremo.
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FEV 2025
STFARE 1.496.358 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que proclamou a conformidade do acórdão impugnado com o entendimento firmado no julgamento das ADIs 6.040 e 6.055 e a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder ou estender benefício fiscal não previsto na…
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FEV 2025
STFARE 1.493.884 AgR
Não cabe recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo.
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FEV 2025
STFARE 1.530.886 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário.
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FEV 2025
STFARE 1.248.058 AgR
Divergir da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem quanto à possibilidade de transferência dos créditos a terceiros demandaria reanálise da legislação estadual de regência (Decreto estadual n. 2.736/1996), providência vedada em sede extraordinária, ante…
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FEV 2025
STFRE 1.456.346 AgR
No julgamento do RE 1.063.187, piloto do Tema n. 962/RG, o Supremo concluiu pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito.
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