Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
22
AGO 2025
STFRE 1.553.932 AgR
A imunidade tributária de que trata o art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal alcança a operação de exportação indireta realizada por meio de trading companies.
22
AGO 2025
STFRE 1.555.055 AgR
O Plenário da Corte, no julgamento de embargos de declaração, esclareceu que o marco inicial para a produção dos efeitos jurídicos do que foi assentado no julgamento do Tema nº 201 se daria a partir da publicação da tese ou da súmula da decisão.
22
AGO 2025
STFARE 1.552.199 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
AGO 2025
STFARE 1.555.594 AgR
Não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer benefícios tributários não previstos em lei.
22
AGO 2025
STFARE 1.543.744 AgR
Para se divergir do Tribunal a Quo relativamente aos critérios utilizados para o enquadramento da atividade preponderante, com a consequente majoração da alíquota, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 8.212/91 e…
22
AGO 2025
STFARE 1.549.275 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
AGO 2025
STFRE 1.520.559 AgR
Agravo regimental interposto por professora aposentada contra decisão pela qual se deu provimento a recurso extraordinário do Estado de São Paulo no qual se reformou acórdão mediante o qual havia sido reconhecido seu direito à aposentadoria especial com base…
22
AGO 2025
STFARE 1.552.168 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença concessiva da segurança pleiteada.
18
AGO 2025
STFARE 1.552.564 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença concessiva da segurança.
18
AGO 2025
STFARE 1.553.427 rito
Agravo em recurso extraordinário interposto pela recorrente contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região pelo qual se manteve a instauração da fase de liquidação de título judicial, sem ordenar a imediata conversão em renda de depósitos judiciais.
18
AGO 2025
STFARE 1.551.455 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença que concedeu a segurança.
18
AGO 2025
STFARE 1.555.413 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras - reintegra. benefício fiscal. adicional. artigo 22, § 2º, da lei federal 13.043/2014. falta de…
18
AGO 2025
STFARE 1.554.111 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu parcialmente a segurança pleiteada.
18
AGO 2025
STFARE 1.551.878 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que denegou a segurança.
18
AGO 2025
STFARE 1.554.051 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença denegatória de segurança.
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