Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
24
OUT 2025
STFRE 1.564.539 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual, em recurso extraordinário, não se conheceu de parte da insurgência e, na parte conhecida, negou-se-lhe seguimento.
24
OUT 2025
STFRE 1.523.134 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelo qual se estabeleceu a regularidade da inclusão da Contribuição Social Rural (Funrural) na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.
24
OUT 2025
STFRE 1.567.384 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. ICMS. base de cálculo. inclusão dos valores relativos a PIS e COFINS. matéria de índole infraconstitucional. eventual ofensa indireta à constituição federal. violação ao artigo 93, inciso IX, da…
24
OUT 2025
STFRE 1.555.459 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal Regional pelo qual se julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, de 1973, não se conheceu de parte da apelação…
24
OUT 2025
STFRE 1.561.072 AgR
Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.
24
OUT 2025
STFARE 1.333.391 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. mandado de segurança coletivo. associação. interesse de agir. ausência de repercussão geral. tema 318. análise de legislação infraconstitucional. potencial ofensa indireta à…
10
OUT 2025
STFRE 1.557.810 AgR
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Mandado de segurança. Exigibilidade do ICMS-Difal afastada. Adicional ao fundo estadual de combate e erradicação da pobreza. Ausência de lei complementar. Inexigibilidade da cobrança.
10
OUT 2025
STFRE 1.565.382 AgR
Aplica-se ao caso a razão de decidir assentada no Tema nº 796 da Repercussão Geral: “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser…
10
OUT 2025
STFRE 1.558.976 AgR
A tese fixada no Tema nº 962 da Repercussão Geral limita-se às hipóteses em que aplicada a taxa Selic na repetição de indébito tributário, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
03
OUT 2025
STFARE 1.558.770 AgR
“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de…
03
OUT 2025
STFRE 1.551.435 AgR
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para assentar inadequada a exigência antecipada do diferencial de alíquotas do ICMS com fundamento em lei estadual genérica e decreto, conforme entendimento firmado pelo STF…
03
OUT 2025
STFRE 1.563.017 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de Justiça e denegar a segurança pleiteada, negando o direito à aposentadoria especial de professor para servidora que exercia…
03
OUT 2025
STFRE 1.453.964 AgR-EDv
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma por meio do qual mantida decisão individual que implicou a reforma do pronunciamento do Tribunal de Justiça que possibilitara, a servidora pública ocupante originariamente do cargo de…
03
OUT 2025
STFARE 1.560.441 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuição previdenciária patronal. contribuição para o seguro de acidente de trabalho - sat. contribuições destinadas a terceiros. base de cálculo. inclusão dos valores relativos ao…
26
SET 2025
STFRE 1.544.649 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo mediante os seguintes fundamentos: (i) o Colegiado de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência firmada pelo Supremo no julgamento do Tema 756/RG;
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