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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 37

Vinculante

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

461 decisões

04

SET 2026

STFRcl 98.070 AgR

Alegação de desrespeito ao enunciado das Súmulas Vinculante nº 37 e nº 42

A análise da reclamatória recai sobre controvérsia acerca da revisão de proventos, tendo a autoridade reclamada declarado o “direito da parte autora à revisão de aposentadoria no tocante ao salário base e [à] vantagem pessoal com base na integralidade e [na]…

  • Não ocorrência
  • Ausência de aderência
  • +4

04

SET 2026

STFRcl 98.013 AgR

Alegação de desrespeito ao enunciado das Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 42

A análise da reclamatória recai sobre controvérsia acerca da revisão de proventos, tendo a autoridade reclamada declarado o “direito da parte autora à revisão de aposentadoria no tocante ao salário base e [à] vantagem pessoal com base na integralidade e [na]…

  • Não ocorrência
  • Ausência de aderência estrita
  • +2

01

SET 2026

TSTROT 5881-81.2021.5.15.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região que, após afastar a arguição de decadência, julgou procedente o pedido de corte rescisório.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
  • +4

01

SET 2026

TSTROT 5944-09.2021.5.15.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região que, após afastar a arguição de decadência, julgou procedente o pedido de corte rescisório.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
  • +4

01

SET 2026

TSTAIRR 101782-30.2016.5.01.0004

I) indenização por danos morais: intranscendência da matéria

No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista, atinente à indenização por danos morais não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a…

  • Direito Civil
  • I) indenização por danos morais
  • +5

01

SET 2026

TSTROT 5883-51.2021.5.15.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região que, após afastar a arguição de decadência, julgou procedente o pedido de corte rescisório.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
  • +4

01

SET 2026

TSTROT 6532-16.2021.5.15.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

Trata-se de Recursos Ordinários em Ação Rescisória ajuizada com fundamento nos artigos 535, §§ 5.º e 8.º, e 966, V, do CPC, por violação manifesta do artigo 37, X, da Constituição da República e das normas jurídicas vinculantes que se extraem do Recurso…

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
  • +4

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 875-12.2022.5.20.0003

Procedimento sumaríssimo: infraero

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +3

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