Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
461 decisões
30
OUT 2024
TSTRR-Ag 10357-26.2017.5.15.0123
Em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 48.722/RS, o agravo deve ser provimento, por possível violação do art. 37, X, da Constituição Federal. Agravo conhecido e provido .
29
OUT 2024
TSTROT 0037642-05.2022.5.04.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, para desconstituir acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais à ré decorrentes da utilização de seu salário base para o cálculo do adicional de insalubridade percebido.
23
OUT 2024
TSTAg-RRAg 20646-14.2018.5.04.0018
Nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014.
23
OUT 2024
TSTAg-RRAg 20551-81.2018.5.04.0018
Nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014.
23
OUT 2024
TSTAg-RRAg 20504-10.2018.5.04.0018
Nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014.
23
OUT 2024
TSTAg-RRAg 20673-94.2018.5.04.0018
Nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20614-09.2018.5.04.0018
No caso em análise, o Tribunal Regional, ao interpretar as disposições das Leis Estaduais nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001 do estado do Rio Grande do Sul, chegou à conclusão de que há norma expressa que prevê a extensão dos reajustes concedidos aos demais…
09
AGO 2024
STFRcl 40.750 ED-AgR
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Reclamação. Agravo Regimental. Súmula Vinculante 42. Revisão Geral Anual de Vencimentos de Servidores Municipais. Violação à Autonomia Municipal. Vinculação a Índice Federal de Correção Monetária.
14
AGO 2023
STFADI 6.601 rito
Após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhava a divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin, para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e, caso vencido, também concordava com a modulação proposta pelo Ministro…
08
NOV 2022
TSTAR 1000289-27.2019.5.00.0000
Dispõe a Súmula Vinculante nº 37 que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia¿.
17
MAI 2022
TSTROT 0006686-68.2020.5.15.0000
Ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, em que se pretende desconstituir acórdão lavrado em julgamento de recurso ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que no processo anterior deferiu diferenças salariais à reclamante,…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
