Jurisprudências
Decisões que citam
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
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73 decisões
08
SET 2026
TSTRR 0001543-06.2025.5.10.0019
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 45 da repercussão geral (RE 573.872), fixou a tese de que "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
08
SET 2026
TSTRR 0000658-89.2025.5.10.0019
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 45 da repercussão geral (RE 573.872), fixou a tese de que "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
08
SET 2026
TSTRR 0000804-51.2025.5.10.0013
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 45 da repercussão geral (RE 573.872), fixou a tese de que "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
08
SET 2026
TSTRR 0001428-39.2025.5.10.0001
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 45 da repercussão geral (RE 573.872), fixou a tese de que "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
08
SET 2026
TSTRR 0001445-42.2025.5.10.0012
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 45 da repercussão geral (RE 573.872), fixou a tese de que "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
02
SET 2026
TSTED-Ag-RR 161-78.2018.5.17.0002
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do Estado do Espírito Santo, mantida a decisão monocrática em que negado seguimento ao recurso de revista mediante o qual o ente público defendera a impossibilidade de prosseguimento da execução…
01
SET 2026
TSTRR 0000763-57.2025.5.10.0022
A controvérsia diz respeito à possibilidade de promover execução provisória contra a Fazenda Pública.
31
AGO 2026
TSTRR 0001036-66.2025.5.10.0012
Há transcendência política no recurso de revista interposto quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
31
AGO 2026
TSTRR 0000231-16.2025.5.10.0012
A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST.
26
AGO 2026
TSTRR 0000997-48.2025.5.10.0019
O regime de precatórios é disciplinado pelo art. 100 da Constituição Federal, que assim dispõe: " Art. 100.
25
AGO 2026
TSTRR 0001782-44.2024.5.10.0019
A controvérsia diz respeito à possibilidade de promover execução provisória contra a Fazenda Pública.
21
AGO 2026
STFSS 5.735 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido de suspensão.
20
AGO 2026
TSTRR 0000736-74.2025.5.10.0022
Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a execução provisória contra empresa pública detentora das prerrogativas da Fazenda Pública, para apuração do valor devido, sem a determinação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.
20
AGO 2026
TSTRR 0000701-29.2025.5.10.0018
Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a execução provisória contra empresa pública detentora das prerrogativas da Fazenda Pública, para apuração do valor devido, sem a determinação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.
20
AGO 2026
TSTRR 0001061-79.2025.5.10.0012
Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a execução provisória contra empresa pública detentora das prerrogativas da Fazenda Pública, para apuração do valor devido, sem a determinação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.
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