Execução provisória: empresa equiparada à fazenda pública

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ATOS PREPARATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 45 da repercussão geral (RE 573.872), fixou a tese de que "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a execução provisória contra a Fazenda Pública ou empresas a ela equiparadas é admissível tanto para obrigação de fazer quanto para obrigação de pagar quantia, quando se tratar de procedimento limitado aos atos preparatórios, sem constrição patrimonial, atos expropriatórios ou expedição de precatório. A medida prestigia o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, especialmente diante da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a extinção do cumprimento provisório de sentença coletiva, sob o fundamento de que a sentença utilizada como base para a execução individual ainda não transitou em julgado, razão pela qual inexiste título executivo apto a embasar qualquer tipo de execução, definitiva ou provisória, seja ela de obrigação de pagar ou de obrigação de fazer. Todavia, tal entendimento contraria a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que admite o processamento da execução provisória em face da Fazenda Pública ou de entidades a ela equiparadas, inclusive quanto à obrigação de pagar quantia, desde que restrita aos atos necessários à liquidação do valor. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.