Jurisprudências
Decisões que citam
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
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73 decisões
30
SET 2026
TSTRR 0000910-92.2025.5.10.0019
No Tema 45 de Repercussão Geral (RE 573.872) o E. STF firmou o entendimento de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
30
SET 2026
TSTRR 0001011-32.2025.5.10.0019
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento de execução provisória de sentença coletiva em face de empresa equiparada à Fazenda Pública (INFRAERO), relativamente à obrigação de fazer consistente na implementação, em folha de pagamento, do…
30
SET 2026
TSTRR 0000625-72.2024.5.10.0007
No Tema 45 de Repercussão Geral (RE 573.872) o E. STF firmou o entendimento de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
30
SET 2026
TSTRR 0000959-57.2025.5.10.0012
No Tema 45 de Repercussão Geral (RE 573.872) o E. STF firmou o entendimento de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
30
SET 2026
TSTRR 0001335-29.2023.5.10.0007
No Tema 45 de Repercussão Geral (RE 573.872) o E. STF firmou o entendimento de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
30
SET 2026
TSTRR 0000767-24.2025.5.10.0013
No Tema 45 de Repercussão Geral (RE 573.872) o E. STF firmou o entendimento de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
30
SET 2026
TSTRR 0000647-11.2025.5.10.0003
No Tema 45 de Repercussão Geral (RE 573.872) o E. STF firmou o entendimento de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
30
SET 2026
TSTRR 0000689-60.2025.5.10.0003
No Tema 45 de Repercussão Geral (RE 573.872) o E. STF firmou o entendimento de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
29
SET 2026
TSTRR 0001419-57.2024.5.10.0019
TRT manteve a sentença que extinguiu o processo de execução provisória sem resolução de mérito, ao concluir que “1. A execução provisória de obrigação de pagar contra ente público é inviável, conforme o Tema 45 de Repercussão Geral do STF.
28
SET 2026
TSTRR 0000931-44.2024.5.10.0006
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 45 da repercussão geral (RE 573.872), fixou a tese de que "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
21
SET 2026
TSTRR 0000468-59.2025.5.10.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 45 da repercussão geral (RE 573.872), fixou a tese de que "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
15
SET 2026
TSTRR 0001617-72.2025.5.10.0015
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 45 da repercussão geral (RE 573.872), fixou a tese de que "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
09
SET 2026
TSTRRAg 0000833-95.2025.5.10.0015
Com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade do acórdão, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte Recorrente.
09
SET 2026
TSTRR 0001547-77.2024.5.10.0019
Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de promover execução provisória em desfavor da Fazenda Pública e de entes equiparados.
08
SET 2026
TSTRR 0000706-54.2025.5.10.0017
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 45 da repercussão geral (RE 573.872), fixou a tese de que "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
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