Jurisprudências
Decisões que citam
A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
116 decisões
21
AGO 2025
TSTAg-RRAg 20952-09.2017.5.04.0732
A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 85-49.2017.5.09.0863
Cinge-se a controvérsia a respeito da eficácia liberatória de quitação das verbas trabalhistas pagas no TRCT.
19
AGO 2025
TSTARR 311-23.2016.5.12.0017
A eficácia liberatória do termo de quitação assinado pelo empregado, na forma prevista na Súmula nº 330, restringe-se às parcelas e aos valores consignados no respectivo termo de rescisão.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100724-73.2022.5.01.0491
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O presente feito está sujeito ao procedimento sumaríssimo.
07
AGO 2025
TSTAg-E-ED-RR 65400-39.2009.5.02.0462
Inicialmente, quanto à alegada contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte, esclarece-se que o conhecimento de embargos por essa via somente é possível, excepcionalmente, quando se constata que, para se chegar a um entendimento diverso do da Corte de origem, o…
05
AGO 2025
TSTRR-RR 0101151-21.2023.5.01.0302
Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 855-B da CLT, quanto à homologação de acordo extrajudicial para a quitação geral dos haveres trabalhistas. Agravo de instrumento provido.
26
JUN 2025
TSTAg-E-ED-RR 37700-61.2007.5.12.0048
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
24
JUN 2025
TSTRR 675-27.2021.5.09.0009
Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 855-B da CLT, quanto à homologação de acordo extrajudicial transacionando danos morais, sem reconhecimento de vínculo empregatício e com quitação geral.
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 531-54.2016.5.05.0651
A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o art. 8.º, III, da Constituição Federal autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais se os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos, sendo que a natureza homogênea do…
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000004-25.2014.5.02.0462
A parte reclamada alega a validade da transação extrajudicial em face da existência de " acordo de demissão voluntária previsto em acordo coletivo de trabalho ", sendo inaplicáveis as Orientações Jurisprudenciais 270 e 356 da SBDI-1 do TST, pretendendo a…
29
MAI 2025
TSTARR 10387-30.2017.5.15.0004
TRT concluiu que os adicionais de insalubridade e periculosidade detêm natureza salarial, razão por que devem integrar a base de cálculo da parcela sexta-parte.
27
MAI 2025
TSTRR-RR 0020408-34.2023.5.04.0304
Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 855-B da CLT, dá-se provimento aos agravos de instrumento das Partes para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos.
20
MAI 2025
TSTAg-ARR 1844-21.2013.5.09.0012
A questão atinente à substituição de depósitos recursais realizados antes da vigência do art. 899, § 11, da CLT, não comporta mais debate entre as turmas desta Corte.
30
ABR 2025
TSTRRAg 618-71.2019.5.06.0232
O Tribunal Regional concluiu que (1) a "eficácia liberatória" relativa ao pagamento das verbas rescisórias (formalizado em instrumento de quitação) na ocasião da rescisão contratual se restringe "aos valores discriminados no termo de rescisão" e que (2) a…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1063-53.2015.5.09.0133
As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida. Não se conhece do Agravo, por força da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido, no tema.
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