Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.140 decisões
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1002394-65.2014.5.02.0462
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 Danos materiais e morais - Responsabilidade civil do empregador - Configuração - Quantum arbitrado à indenização DESPACHO AGRAVADO COM…
24
JUN 2025
TSTRR 650-53.2018.5.10.0021
De acordo com a tese vinculante estabelecida pelo E.
24
JUN 2025
TSTRR 0000670-27.2023.5.06.0006
No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º,…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 193-40.2016.5.09.0014
A parte reclamada narra que entabulado acordo coletivo com previsão de quitação de parcelas objeto do contrato de trabalho efetivada mediante adesão ao PDV, com a qual concordou a parte reclamante.
23
JUN 2025
TSTRRAg 24104-66.2014.5.24.0036
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
23
JUN 2025
TSTRR 3577-55.2011.5.12.0029
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
23
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 229-08.2017.5.09.0965
Demonstrada omissão no acórdão embargado.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11244-48.2018.5.15.0099
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no…
23
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 84-95.2018.5.09.0130
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000539-70.2023.5.02.0386
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido.
18
JUN 2025
TSTRRAg 685-24.2015.5.05.0161
Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante não interpôs embargos de declaração contra o acórdão proferido pelo TRT no julgamento do recurso ordinário da PETROBRAS. Logo, preclusa a arguição de nulidade do acórdão do TRT.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010242-25.2023.5.03.0027
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000292-82.2021.5.02.0023
Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015 (Lei nº 13.105/2015), é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito.
18
JUN 2025
TSTAg-ARR 256-15.2013.5.05.0036
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000365-37.2023.5.02.0006
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 152 de Repercussão Geral (RE 590.415), firmou a seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa…
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