Responsabilidade civil do empregador: quantum arbitrado à indenização  DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST

AGRAVO DA RECLAMADA  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  Danos materiais e morais - Responsabilidade civil do empregador - Configuração - Quantum arbitrado à indenização  DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST - REITERADA AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO O Agravo não refuta o fundamento do despacho agravado, atinente à incidência da Súmula nº 422, I, do TST, por ausência de impugnação ao óbice formal evidenciado no despacho denegatório do Recurso de Revista, qual seja, a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Reincidência da Súmula nº 422, I, do TST. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL  PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1  Indenização recebida pela adesão a PDV - Impossibilidade de compensação com as parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo - Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.