Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
14
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RRAg 1000092-89.2016.5.02.0463
O Tribunal Regional proferiu decisão íntegra e suficientemente fundamentada nos pontos essenciais que o conduziram à conclusão pela regularidade do programa de demissão voluntária, tendo em vista o atendimento dos requisitos formais exigidos, dentre os quais…
14
NOV 2025
TSTRRAg-AIRR 953-20.2011.5.05.0161
Corte Regional não emitiu pronunciamento sobre a matéria em debate. Ausente o prequestionamento, incide no caso o entendimento contido na Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
13
NOV 2025
TSTE-Ag-RR 390-75.2011.5.15.0087
1 – A 5ª Turma decidiu que o adicional de periculosidade, o adicional noturno e outros adicionais que disciplinam condições especiais de trabalho não podem integrar o cálculo da complementação da RMNR.
13
NOV 2025
TSTE-ED-RR 175-07.2014.5.17.0001
1 – A 8ª Turma decidiu que as vantagens devidas em decorrência de regimes e condições especiais de trabalho não podem integrar o cálculo da complementação da RMNR.
13
NOV 2025
TSTE-ED-RR 1047-03.2012.5.20.0003
1 – A 3ª Turma decidiu que os adicionais noturno, de hora de repouso e alimentação e de periculosidade não devem ser incluídos na fórmula do cálculo da complementação da RMNR.
13
NOV 2025
TSTE-ED-RR 102-44.2012.5.05.0161
1 – A 3ª Turma decidiu que os adicionais oriundos da Constituição e da lei imperativa não podem ser deduzidos do valor devido a título de RMNR.
13
NOV 2025
TSTE-RR 1737-75.2010.5.15.0121
1 – A 3ª Turma decidiu que as parcelas ou vantagens remuneratórias decorrentes do trabalho em condições especiais não devem ser incluídas na fórmula do cálculo da complementação da RMNR.
12
NOV 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011087-53.2017.5.03.0064
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
12
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0001165-08.2021.5.12.0028
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido 4.
12
NOV 2025
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0011086-46.2021.5.15.0015
Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a…
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020117-54.2021.5.04.0611
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152) no tocante à matéria: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do…
12
NOV 2025
TSTRRAg 1001105-92.2017.5.02.0462
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001826-98.2023.5.02.0473
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590415, em 30/04/2015, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 152), em que controvertida a validade de renúncia genérica a direitos prevista em termo de adesão a programa de desligamento voluntário, com…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001105-29.2022.5.17.0006
Do cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
11
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 0000238-39.2018.5.19.0000
Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 966, V e IX, do CPC/2015, visando desconstituir decisão que manteve a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR.
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