Jurisprudências
Decisões que citam
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
283 decisões
30
ABR 2025
TSTAIRR 1000268-59.2016.5.02.0078
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1190-06.2017.5.05.0012
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11780-91.2017.5.03.0143
No período até maio de 2014, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, deu provimento ao recurso ordinário do réu por concluir que a parte autora exercia cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT.
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1002060-88.2017.5.02.0021
No pertinente aos interstícios de promoções, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a pretensão de diferenças decorrentes da supressão, a partir de 1997, com a edição da Carta…
03
ABR 2025
TSTAg-E-Ag-ED-RR 20923-35.2018.5.04.0663
Agravo em Embargos em Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista.
27
MAR 2025
TSTAg-E-Ag-RR 18-33.2016.5.17.0011
No caso, permanece incólume a Súmula nº 287 do TST, pois, como a reclamante era a autoridade máxima no local de trabalho e não se sujeitava a nenhum controle de jornada, desempenhando, portanto, o cargo de gerente-geral da agência bancária, a 5ª Turma…
26
MAR 2025
TSTARR 21521-09.2015.5.04.0561
No caso, para o período entre 11/12/2010 e julho de 2011, o v. acórdão regional, após análise do conjunto fático-probatório, notadamente da prova testemunhal e documental, consignou que o empregado não exercia função de confiança e não se enquadra na exceção…
26
MAR 2025
TSTRRAg 1001342-17.2015.5.02.0715
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito (Súmula nº 383, I/TST).
26
MAR 2025
TSTAIRR 11567-53.2017.5.03.0089
O Tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre todas as questões postas à sua apreciação, exarando, de forma motivada e fundamentada, as razões por meio das quais decidiu que a reclamante estava enquadrada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT e não fazia…
26
MAR 2025
TSTRRAg 20401-12.2014.5.04.0028
Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso quanto ao tema "cargo de confiança do art. 62, II, da CLT.
26
MAR 2025
TSTRRAg 996-91.2017.5.09.0659
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
20
MAR 2025
TSTE-ED-Ag-RR 454-81.2013.5.12.0028
Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas…
20
MAR 2025
TSTAg-Emb-ED-Ag-ED-RRAg 21187-68.2018.5.04.0011
Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas…
19
MAR 2025
TSTEDCiv-RRAg 909-66.2013.5.09.0016
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
19
MAR 2025
TSTRRAg-Ag 10033-17.2015.5.09.0303
A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos…
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