Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: gerente-geral

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GERENTE-GERAL. GERENTE REGIONAL. CEF. PCS/1989. JORNADA DE SEIS HORAS INAPLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nos 126 E 287 DESTA CORTE. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. No caso, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da parte autora, consignou que o PCS/1989 estabeleceu a jornada de 6 horas para os gerentes, de forma genérica, e não tratou especificamente do cargo de Gerente-Geral, tampouco de Gerente Regional, e, nesse contexto, concluiu que a jornada consignada foi instituída para qualquer cargo de gerência, inclusive para o Gerente Regional. A Egrégia Turma, por sua vez, adotou tese no sentido de que as previsões dispostas nos regulamentos internos da empresa devem ser interpretadas restritivamente, razão pela qual concluiu que a jornada de 6 horas não foi assegurada aos ocupantes de cargo de gestão de Gerente-Geral e de Gerente Regional, enquadrados no artigo 62, II, da CLT. Nesse cenário, observa-se que a Turma apenas conferiu novo enquadramento jurídico das premissas contidas no acórdão regional. Assim, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, não se constata contrariedade à Súmula nº 287 do TST, visto que, consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, os ocupantes do cargo de gestão, enquadrados no artigo 62, II, da CLT, não fazem jus à jornada de 6 horas prevista no PCS de 1989. Precedentes. Incidência do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido.