Jurisprudências
Decisões que citam
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
94 decisões
29
SET 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.060.071
Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando a rediscutir matéria já decidida.
29
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.134.210
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
29
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.065.985
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 492, afasta a cobrança compulsória de taxas associativas em loteamentos, salvo se houver legislação municipal anterior à Lei nº 13.465/2017 disciplinando a matéria.
29
SET 2025
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.060.060
Os embargos de declaração servem apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo admitidos como meio de rediscutir matérias já decididas.
22
SET 2025
STJREsp 2.053.918
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
18
AGO 2025
STJAREsp 2.814.163
Em se tratando de condomínio constituído nos moldes da Lei nº 4.591/1964 ou de loteamentos disciplinados pela Lei nº 6.766/1979, não se aplica o Tema nº 882/STJ dos recursos repetitivos. Precedentes.
18
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.107.716
"As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (Tema 882/STJ).
13
AGO 2025
STJAgInt na AR 7.846
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, que julgou liminarmente improcedente a ação rescisória ajuizada contra acórdão da 4ª Turma do STJ (REsp 2026178/SP).
12
AGO 2025
STJREsp 2.010.373
"As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (Tema 882/STJ).
30
JUN 2025
STJREsp 2.128.159
Recurso especial no qual se objetiva o reconhecimento da obrigação de recolher contribuições associativas anteriores à edição da Lei n. 13.465/2017.
26
MAI 2025
STJREsp 1.884.460
Nos termos do Tema 492/STF e do Tema 882/STJ, releva saber - além do fato de amoldar-se ou não o período cobrado a intervalo posterior à Lei n. 13.465/17 (ou à anterior lei municipal que discipline a questão) - se a aquisição deu-se antes ou depois da…
26
MAI 2025
STJREsp 1.882.762
Recurso especial que visa à imposição retroativa dos efeitos da Lei n. 13.465/2017, bem como a compelir não associados ao pagamento de taxas de manutenção de condomínio de fato.
14
ABR 2025
STJREsp 1.866.113
Recurso especial por meio do qual se objetiva a manutenção da obrigação das partes agravadas de recolher contribuições associativas.
14
ABR 2025
STJAgInt no REsp 1.823.975
Recurso especial no qual se objetiva a manutenção da obrigação das partes agravadas de recolher contribuições associativas.
14
ABR 2025
STJREsp 1.811.056
O Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 882 do STJ, entendendo que, embora os réus não fossem associados ou anuentes, a associação poderia ser ressarcida pelos gastos efetuados em benefício dos proprietários, com base no enriquecimento sem causa.
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