STJAgInt no REsp 2.134.210
Preclusão: inovação recursal
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Preclusão
- Inovação recursal
- Impossibilidade
- Taxa de associação de moradores
- Contrato padrão
- Registro
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TEMA N. 882 DO STJ. CONTRATO PADRÃO. REGISTRO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. Incabível o exame de tese não arguida no momento processual oportuno e suscitada apenas em fase posterior, por configurar preclusão consumativa e indevida inovação recursal.
3. "É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente" (AgInt no REsp n. 2.099.238/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024).
III. Dispositivo
4 . Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.