Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
29
OUT 2025
TSTRR 0010673-16.2024.5.15.0019
Discute-se a competência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de diferenças salariais decorrentes do piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica instituído pela Lei nº 11.738/2008.
29
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0011115-77.2023.5.15.0031
Tratando de matéria nova envolvendo a interpretação sobre o sentido e o alcance do precedente vinculante fixado pelo STF no julgamento do Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral, impende reconhecer a transcendência jurídica da matéria nos termos do art.…
29
OUT 2025
TSTRR 1001532-45.2023.5.02.0053
Ao julgar o RE nº 1.288.440/SP (Tema nº 1.143 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de caráter vinculante: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em…
29
OUT 2025
TSTRR 1002357-76.2023.5.02.0606
Ao julgar o RE nº 1.288.440/SP (Tema nº 1.143 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de caráter vinculante: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em…
27
OUT 2025
TSTAIRR 0011682-48.2023.5.15.0051
No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de empregado público em que se pleiteia verba instituída por lei municipal, envolve tese do STF firmada no julgamento do Tema 1.143, circunstância que autoriza o…
27
OUT 2025
TSTAIRR 0011050-54.2023.5.15.0105
No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de empregado público em que se pleiteia verba instituída por lei municipal, envolve tese do STF firmada no julgamento do Tema 1.143, circunstância que autoriza o…
27
OUT 2025
TSTAIRR 0010810-97.2023.5.15.0062
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1288440 (Tema 1143), firmou tese no sentido de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa".
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000625-10.2023.5.13.0012
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
27
OUT 2025
TSTAIRR 0011258-93.2023.5.15.0022
No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de empregado público em que se pleiteia verba instituída por lei municipal, envolve tese do STF firmada no julgamento do Tema 1.143, circunstância que autoriza o…
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001024-51.2023.5.13.0008
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000694-60.2023.5.13.0006
ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
24
OUT 2025
TSTRR 1000498-60.2024.5.02.0001
Supremo Tribunal Federal decidiu a tese jurídica no Tema 1143 de repercussão geral, estabelecendo a competência da Justiça Comum para apreciação e julgamento dos processos nos quais, apesar de presente o vínculo jurídico celetista entre as partes, se postula…
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010003-44.2024.5.03.0105
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discute o pagamento de parcelas de natureza administrativa, na esteira da tese fixada pelo STF no Tema 1.143, foi julgado intranscendente, por…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001452-05.2023.5.22.0001
O art. 896, § 1º-A, II a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000437-55.2024.5.22.0004
O art. 896, § 1º-A, II a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula…
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